ATA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-5-2008.
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel e José Ismael Heinen e
pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Neuza Canabarro
e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 089/08
(Processo nº 2531/08); pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 057/08 (Processo nº 2042/08); pela Vereadora Maria Luiza, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 115 e 131/08 (Processos nos
2893 e 3223/08, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes
Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar
externamente este Legislativo: de nº 019/08, de autoria do Vereador Guilherme
Barbosa, hoje, na solenidade de posse do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos do Consumidor – CONDECON –, às dezessete horas e trinta
minutos, no Salão Nobre do Paço Municipal, em Porto Alegre; de nº 032/08, de
autoria do Vereador Adeli Sell, hoje, na reunião-almoço “Tá na Mesa” da
Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul –
FEDERASUL –, às doze horas e quinze minutos, na sede dessa entidade, em Porto
Alegre. Ainda, foram apregoados os Memorandos nos 101, 102 e 103/08,
firmados pelo Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas,
respectivamente: do Vereador José Ismael Heinen, ontem, na Conferência Estadual
para a Superação da Violência e Promoção da Cultura da Paz, às nove horas, na
sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS,
em Porto Alegre; do Vereador Ervino Besson, ontem, na cerimônia de lançamento
do livro “Pescadores de Sonhos”, às dezenove horas, no Theatro São Pedro, em
Porto Alegre; do Vereador João Carlos Nedel, ontem, no Grande Expediente da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em homenagem ao
sexagésimo aniversário da empresa Vonpar Refrescos, às quatorze horas, no
Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício s/nº, da
Senhora Maria Cecília Medeiros de Farias Kother, Presidenta da Fundação Irmão José
Otão; Ofícios nos 087/08, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente
Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; 394274 e 399959/08, do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser
votadas as Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Décima Primeira, Décima
Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes noticiou solicitação do Sindicato dos
Municipários de Porto Alegre para que esta Casa auxilie em negociação relativa
a reajuste do funcionalismo municipal. Também, lamentou a falta de quórum
durante o período de Pauta da última Sessão Ordinária. Ainda, analisando
empreendimentos imobiliários na orla do Lago Guaíba, formulou indagações acerca
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, que trata do assunto.
A Vereadora Neuza Canabarro discorreu acerca do trabalho desenvolvido pelo
Fórum das Entidades no acompanhamento do processo de revisão, pela Casa, do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre – PDDUA.
Sobre o tema, defendeu que, caso seja apresentado Substitutivo ao Projeto de
Lei do Executivo nº 008/07, o qual versa sobre o tema, se defina novo prazo
para que esse colegiado apresente propostas de emendas a essa proposição. O
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento efetuado pela Vereadora
Neuza Canabarro em Comunicação de Líder, manifestou-se acerca dos trabalhos
desenvolvidos pela Comissão Especial constituída para analisar e revisar o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, declarando
que, na condição de Relator, está trabalhando para que tal revisão defenda, da
melhor maneira possível, os interesses da população porto-alegrense. O Vereador
João Antonio Dib procedeu à análise da execução orçamentária da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre do primeiro quadrimestre do corrente ano,
referindo-se em especial à previsão de que este ano a arrecadação de impostos
relativos a imóveis ultrapasse o volume esperado e citando pontos nos quais os
recursos recolhidos ficaram abaixo da expectativa. Além disso, mostrou-se
contrário a proposta de modificação na Constituição Federal, que aumenta o
número de Vereadores no País. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no
dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas
pela Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento dos Suplentes Gerson Almeida e Mauro Pinheiro em assumirem a
vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Almerindo Filho. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul dissertou sobre a criação do Centro Integrado de Planejamento Familiar de
Porto Alegre, derivada de proposta de sua autoria. Também, referiu-se à
construção do Centro Popular de Compras, destacou a necessidade de renovação de
convênio firmado entre o Executivo Municipal, a Associação dos Funcionários
Municipais de Porto Alegre e o Hospital Porto Alegre e posicionou-se
contrariamente à proposta de instituição de nova contribuição federal
para custeio da saúde pública. O Vereador Alceu Brasinha apoiou o trabalho que vem sendo desenvolvido
pelo Departamento Municipal de Habitação no sentido de construir habitações
populares destinadas à população de baixa renda de Porto Alegre, mencionando
dados alusivos ao número de unidades habitacionais já entregues durante a
gestão do Senhor José Fogaça na Chefia do Executivo Municipal e fazendo um
comparativo desses dados com o desempenho apresentado por governos anteriores
nessa área. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador Professor
Garcia abordou reivindicações em termos salariais e de melhorias nas condições
de trabalho apresentadas pelos municipários porto-alegrenses. Além disso,
saudou a sanção, pelo Prefeito José Fogaça, da Lei nº 10.443, de vinte e três
de maio do corrente, que institui o Bônus-Moradia, viabilizando a indenização
de famílias residentes em imóveis atingidos pela execução do Programa Integrado
Socioambiental – PISA. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste
Plenário, do Senhor Luiz Fernando Staub, ex-Deputado Estadual. Em
prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA.
A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Bancada do PT, deferido pelo
Senhor Presidente, solicitando seja baixada em diligência à Procuradoria da
Casa o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08 (Processo nº
2486/08), para manifestação quanto à aplicabilidade das disposições do artigo
62 da Lei Complementar nº 434/99 no que se refere a essa proposição. Em
Votação, foram apreciados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
040, 043 e 047/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 018/08. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pela
Vereadora Maria Luiza e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do
PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/07 (Processo nº 3455/07). Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/06, o
qual, após ser discutido pelo Vereador Aldacir Oliboni, teve sua discussão
adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir
Oliboni. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/06, a
Vereadora Sofia Cavedon cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Aldacir
Oliboni. Na oportunidade, foram aprovados Requerimentos de autoria da Vereadora
Maria Luiza, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/07, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes e solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta a
esse Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/07, com ressalva da Emenda nº 02 aposta, por vinte e cinco
votos SIM e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Maria Luiza,
Maurício Dziedricki, Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Beto Moesch e Neuza
Canabarro, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor
Garcia, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores
João Antonio Dib e João Bosco Vaz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/07, os Vereadores Dr. Goulart, João Bosco Vaz e Claudio
Sebenelo cederam seus tempos de discussão, respectivamente, às Vereadoras Maria
Luiza e Neuza Canabarro e ao Vereador Beto Moesch. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Jornalista Darci Rodrigues
de Mello Filho. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 052/08 (Processo nº 3565/08),
de autoria da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre,
comunicando a apresentação, à Secretaria Municipal da Administração e à
Secretaria Municipal da Saúde, de proposta de Convênio de prestação de serviços
de assistência à saúde da família municipária, tendo o Senhor Presidente
informado que esse documento seria encaminhado à Comissão de Saúde e Meio
Ambiente desta Casa. Também, foi apregoado o Memorando nº 107/08, firmado pelo
Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por
meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador José
Ismael Heinen, hoje, na solenidade de posse da Diretoria Executiva e Conselhos
Deliberativo e Fiscal, biênio 2008/2010, da Associação dos Oficiais da Brigada
Militar, às dezessete horas, no Auditório da Academia de Polícia Militar, em
Porto Alegre. Em seguida, foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 103/07. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/07, por vinte e
oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr.
Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 027/08, por vinte e sete votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Beto Moesch,
Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris,
Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro
Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou as presenças, neste Plenário, da Senhora Sandra Jussara
Mendes Ribeiro, Vice-Presidenta da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente
Natural – AGAPAN –, e do Senhor Nestor Nadruz, do Movimento Porto Alegre Vive.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
026/08, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Comassetto, Claudio
Sebenelo, Zé Valdir, Elói Guimarães, Adeli Sell, Professor Garcia, Bernardino
Vendruscolo e Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 026/08, o Vereador Sebastião Melo afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06, com ressalva da Emenda
nº 01 aposta, por dezessete votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti,
Nilo Santos, Sofia Cavedon e Zé Valdir e Não os Vereadores Beto Moesch e João
Carlos Nedel. Foi votada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 219/06, a qual obteve um voto SIM e quinze
votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo
votado Sim o Vereador João Bosco Vaz e Não os Vereadores Beto Moesch, Dr. Raul,
Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Meneghetti,
Nilo Santos, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Zé Valdir, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Na oportunidade, em face da
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrada a
ORDEM DO DIA. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, a Vereadora Sofia Cavedon
abordou Requerimento apresentado pela Bancada do PT, solicitando pronunciamento
da Procuradoria da Casa com referência ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 006/08. Também, apoiou solicitação do Fórum de Entidades, para
prorrogação do prazo de apresentação de Emendas ao Projeto do PDDUA e de
discussão de Pareceres apresentados pelas Sub-Relatorias da Comissão Especial
constituída na Casa para avaliação desse Projeto. Na oportunidade, o Vereador
Beto Moesch e a Vereadora Neuza Canabarro manifestaram-se acerca do
Requerimento apresentado pela Bancada do PT, acima referido, atinente ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08. Após, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO
ESPECIAL ao Vereador Beto Moesch, que relatou sua participação, em
Representação Externa deste Legislativo, do dia seis ao dia dez de maio do
corrente, na III Conferência Nacional do Meio Ambiente, realizada do dia sete
ao dia onze de maio do corrente, em Brasília – DF. Em seguida, o Senhor
Presidente informou a retirada, do período de Discussão Preliminar de Pauta, do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/08, em razão de o referido
Projeto ter sido encaminhado para manifestação da Procuradoria desta Casa. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/08, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/08;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 076, 094, 096,
102, 104, 105, 107, 108, 109, 112, 029 e 095/08, os dois últimos discutidos
pela Vereadora Margarete Moraes, os Projetos de Lei do Executivo nos
022, 023 e 024/08, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de
Resolução nº 025/08. Às dezessete horas e doze minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo, Carlos
Todeschini, Ervino Besson e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27,
parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e
João Carlos Nedel, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Vice-Presidente, Ver. Carlos Todeschini; quero acusar o recebimento de uma
correspondência do Simpa – Sindicato dos Municipários –, manifestando a sua
inconformidade com uma audiência realizada entre o Sindicato e o Governo
Municipal, quando as negociações foram rompidas com o Sindicato, interrompendo
abruptamente o processo da data-base. Então, o Simpa está solicitando, Ver.
Guilherme, aos Vereadores desta Casa, que, por intermédio da nossa Presidência
- Ver. Sebastião -, do Vice-Presidente – Todeschini -, da Mesa, sejam feitas
tratativas para que seja reaberto o diálogo entre o Governo Municipal e o
Sindicato dos Municipários. Isso faz parte da democracia; da democracia
existente no nosso País, pelo menos oficialmente. Negociações, negociações,
diálogos, conversas exaustivas para que os dois lados, ouvindo e falando,
consigam estabelecer uma síntese e chegar a bom termo, por parte da Prefeitura
e por parte dos trabalhadores municipais.
Quero lamentar, Verª Sofia, o que houve na última
Sessão, quando nós pedimos verificação de quórum antes da Pauta, mas, uma vez
havendo quórum e aberto o momento de Pauta, o período foi interrompido quando
faltavam se manifestar duas Vereadoras da oposição – a Verª Sofia e eu. Isso
quebra uma cultura de democracia, de civilidade nesta Casa. Nem todos os
Vereadores deixaram de registrar suas presenças para que não houvesse número
suficiente para o quórum; e eu olho para o Ver. Dib, que, como sempre,
registrou presença; o Ver. João Bosco e outros, que, mesmo discordando da nossa
posição, queriam nos ouvir falar, achavam que era o nosso direito, como era de
fato. E muitos Vereadores que estavam presentes, simplesmente, não registraram
suas presenças, e, assim, não formou o número necessário para o quórum, para
evitar que duas Vereadoras falassem - isso não é bom para o bom relacionamento
que sempre ocorreu aqui, na Câmara Municipal.
Vou falar sobre um assunto que, depois, darei
continuidade no momento de Pauta, que diz respeito a vários projetos, vários
empreendimentos que existem na Zona Sul da Cidade e que são importantes porque
ajudam a urbanizar, a organizar a Cidade, são importantes para o seu desenvolvimento.
É o caso do Barra Shopping Sul, que é uma obra que está atrasada, que foi
aprovada há muito tempo e que se estende até a foz do arroio Cavalhada, que tem
um perfil horizontal, embora estejam previstas algumas torres. E, na ocasião da
aprovação dessa obra, houve o comprometimento da contrapartida, no caso,
contrapartida social, que foi a remoção, ainda, dos moradores da Vila Cai-Cai
do local onde hoje é a Praça Dom Vicente Scherer, um local aprazível, na beira
do rio. Depois, ainda, há para fazer a ocupação dos campos do Cristal, a
duplicação da Av. Diário de Notícias, que está em obras, que guarda uma
distância regulamentada, o Hipódromo do Cristal, que é uma característica da
arquitetura modernista da maior qualidade, está sofrendo um processo de
tombamento, caro Eduino - uma pessoa muito bem informada e interessada nas
questões urbanas de Porto Alegre.
Agora, aparece, nesta Casa, e nós estranhamos
muito, um Projeto chamado Pontal do Estaleiro, que é assinado por 17
Vereadores. Nós queremos nos manifestar, depois, em Pauta, sobre esse Projeto,
porque estranhamos muitas questões; por exemplo, por que esse Projeto percorreu
a Prefeitura, percorreu o gabinete do Prefeito e por que o Prefeito Fogaça não
o enviou - quando é uma prerrogativa do Prefeito, da Prefeitura de Porto
Alegre, do Executivo enviar - para esta Casa para a aprovação ou não de
mudanças do regime urbanístico? Então esse é o primeiro estranhamento da
Bancada do Partido dos Trabalhadores: por que o Prefeito não enviou esse Projeto
para esta Casa? Eu quero crer que o Prefeito sabe do que se trata, não concorda
com esse Projeto, está sendo cauteloso, e não quer colocar o seu nome para a
aprovação de um Projeto dessa natureza. Vou me valer do tempo de Pauta, depois,
para dar continuidade a essa defesa. Obrigada, Ver. Todeschini.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo
Sr. Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; hoje é quarta-feira, e nós temos marcada para hoje
mais uma reunião do Fórum das Entidades. Foram trinta e cinco reuniões do Fórum
das Entidades, trinta e cinco semanas de um trabalho que está sendo feito com a
maior seriedade e da melhor qualidade. Nós, hoje, pretendemos encerrar as
Emendas, até por que tivemos uma comunicação do Ver. Nereu D’Avila informando
que o prazo para as Emendas é até o dia 30 de maio, Ver. Guilherme Barbosa. Nós
ficamos surpresos, porque, na realidade, nós tínhamos encaminhado um pedido,
oficiamos ao Presidente, Ver. Luiz Braz, para que o Fórum tivesse trinta dias
após o recebimento do último Relatório das Sub-relatorias. No entanto, nós só
fomos receber essa informação na semana passada, na segunda-feira. Realmente,
nós fomos ingênuos, porque não cobramos o retorno por escrito, e o Vereador nos
disse que iriam nos dar prazo, e nos deu esse prazo até hoje, não há como
reclamar.
Eu gostaria de registrar aqui, na presença dos
Vereadores, que o trabalho do Fórum é um trabalho da mais alta qualidade, feito
com um assessoria técnica especializada, que está trabalhando graciosamente com
a única finalidade de colaborar, e naquela ânsia de participar da revisão do
Plano Diretor.
Fomos informados também, pelo Ver. Luiz Braz, que é
o Relator da Comissão Especial do Plano Diretor, que o mesmo vai apresentar um
Substitutivo. E, aí, Ver. Luiz Braz, nós ficamos nos questionando, pois,
dependendo desse Substitutivo, nós retornamos à estaca zero, porque aí vamos
começar com prazos para a revisão do Substitutivo.
Na realidade, o Fórum foi constituído, ainda na
gestão da Verª Maria Celeste, para acompanhar a Comissão Especial e a revisão
do Plano Diretor. Toda essa nossa dinâmica está sendo feita em cima de algo que
não vai ser analisado; o que será analisado é o Substitutivo do Ver. Luiz Braz.
E eu gostaria que o Ver. Luiz Braz, se possível,
pudesse ocupar a tribuna e nos trouxesse essas respostas, porque, hoje, eu
terei que respondê-las às pessoas que participam do Fórum. Nós estamos tendo
uma presença média de 38 entidades por reunião. O plenário Ana Terra fica
lotado, todas as quartas-feiras, com pessoas que contribuem, com metodologia,
numa dinâmica muito boa. Posso dizer, aqui, que estou coordenando um trabalho,
mas é fantástico o que eu aprendi, embora já tivesse participado do Conselho do
Plano Diretor, feito leituras, participado de um seminário em Brasília, mas o
aprofundamento ocorreu nessas semanas. São mais de 120 horas de trabalho com esse
grupo, e isso não é pouca coisa. Nós nos debruçamos sobre esse trabalho, que
considero a minha prioridade neste momento; tanto é que, a partir de hoje,
então, teremos condições de colocar no site da Câmara, já estamos com as
Emendas protocoladas, e outras mais serão protocoladas amanhã, mas, com
certeza, é uma bela contribuição que deverá ser analisada por todos os
Vereadores. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao
Ver. Todeschini pela condução dos trabalhos até o presente momento.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, estava atento à manifestação da Verª Neuza
Canabarro, que tem muito bem liderado aqui o Fórum das Entidades, e tem trazido
contribuições importantes para essa revisão que estamos fazendo do Plano
Diretor, da Lei n° 434. E instado que fui pela Verª Neuza Canabarro, e pela
consideração que tenho pela Vereadora, posso afirmar que nós não voltaremos, Verª
Neuza Canabarro, à estaca zero. O objetivo do Substitutivo é podermos fazer um
texto capaz de aproveitar as contribuições que vieram; é claro que seria
impossível que todas as contribuições fossem aditadas ao texto, mas estamos
fazendo um estudo pormenorizado para deixar que apenas as questões mais
polêmicas fiquem para ser debatidas pelo grande Plenário. O desejo que nós
temos é trazer para a Comissão dos 12 Vereadores, para que eles possam ler o
Substitutivo, e, se assim aceitarem, com as modificações que quiserem colocar,
nós vamos fazer com que esse Substitutivo possa ser o Substitutivo da Comissão.
Essa é a nossa vontade, não é o Substitutivo do Relator. Eu gostaria muito que
a Comissão, depois de lido, claro, o trabalho, depois de adendado ao trabalho,
de acordo com o que cada um dos Vereadores acredita que seja o melhor para o
Plano Diretor, nós pudéssemos, realmente colocar à disposição do grande
Plenário um texto adequado para que essa revisão, Ver. Todeschini, possa trazer
progressos na interpretação que nós temos com relação à arquitetura que
queremos realmente colocar à disposição da Cidade. Então, com toda a certeza,
aquilo que nós estamos fazendo hoje, de trabalho do Plano Diretor, estudando a
Lei n° 434 com mais profundidade, estudando o Projeto, Verª Sofia, que foi
enviado para esta Casa, com a Mensagem Retificativa, vendo depois as falhas que
foram apontadas dentro deste Projeto, os debates que foram travados dentro do
Fórum, as opiniões - tanto opiniões de empresários, como opiniões de vários
setores da Cidade. Nós estamos tentando construir um texto que seja capaz,
realmente, de estar à altura da Comissão que nós integramos neste momento. É
claro que vai ser praticamente impossível que nós confeccionemos um texto que
seja assumido por todos os 12 Vereadores. Eu gostaria que os Vereadores
pudessem ler o texto e ver as modificações que nós deveremos fazer para que
esse texto realmente possa ser o mais perfeito possível para ser colocado à
disposição dos trinta e três.
Com toda a certeza, nós teremos divergências,
porque isso é absolutamente normal, Ver. Mauro Zacher, e as contribuições são
inúmeras. Até eu quero cumprimentar V. Exª, porque a população do 4º Distrito e
o grupo que V. Exª lidera lá no 4º Distrito tem dado, também, muitas contribuições
para que nós possamos aprofundar o debate dessa revisão que fazemos com relação
ao Plano Diretor. Mas é muito difícil se fazer um texto para agradar o conjunto
de toda a sociedade. Eu penso que nós todos temos capacidade de fazer um texto
capaz de melhorar esta Lei nº 434, e capaz de fazer com que a Cidade possa
ganhar um instrumento melhor do que aquele que existe hoje à disposição de
todos os cidadãos. A Lei nº 434, hoje, não é uma Lei que agrada realmente a
maioria dos nossos cidadãos aqui em Porto Alegre. Eu acho que nós podemos
fazer, através de um trabalho conjunto, um outro texto para esta Lei; não
queremos modificar a Lei nº 434, queremos apenas revitalizá-la, alterá-la,
fazer com que ela realmente possa ser um instrumento bem melhor e moderno,
porque ela vai receber, vai recepcionar, assim como foram os pré-relatórios que
foram lidos aqui neste Plenário, o Estatuto da Cidade que traz uma série de
modernizações com relação ao trato urbano, aos impactos urbanos – e é
extremamente importante que isso seja aprofundado e estudado dentro de uma
legislação própria aqui para o nosso Município, como é o caso do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras; eu
devo dizer que estou razoavelmente contente com o
acompanhamento que faço da Execução Orçamentária da Prefeitura. Sei que o
Secretário Cristiano Tatsch apresentou ontem, se não estou equivocado, na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do
Mercosul, o trabalho que representa a arrecadação do primeiro quadriênio. Vejo,
aqui, por rubricas: o IPTU arrecadou quase 110 milhões - 109 milhões e meio -,
representando 50% da arrecadação do ano todo. Vale dizer que faltam oito meses,
e que em dezembro vai acontecer o mesmo que aconteceu no ano passado: o imposto
vai ser pago por antecipação por causa do desconto de 20%. O ITBI teve uma boa
reação no mês de abril, chegando ao nível médio de 33%, ou seja, 110 milhões.
Já o ISSQN, ainda que tenha crescido um pouco, está abaixo da média que deveria
ter - 33,33% -, e tem 27%; então tem que haver uma fiscalização maior, até por
que quando há arrecadação a maior, é dividido entre os servidores da Fazenda.
Agora, um dado que me impressiona é o Fundo de
Participação dos Municípios. Esse dado, no ano passado, a Prefeitura ficou, não
recebeu a previsão orçamentária; este ano, em quatro meses, recebeu
praticamente 50% da previsão para todo o ano, o que - tanto quanto eu sei -,
aumentou apenas 1% na distribuição aos Municípios. O ICMS nesse mês de abril, o
quarto mês do ano, foi realmente uma soma bastante boa, 46 milhões de reais,
fazendo com que a arrecadação do ICMS conseguisse passar daquela previsão para
todo o ano.
Também o DMAE não vai atingir a sua previsão orçamentária, porque até
agora arrecadou apenas 28% do previsto, isso que no mês de abril houve um
aumento de 5 milhões na arrecadação; se continuar tendo aumento de 5 milhões,
vai chegar lá, mas acho que dificilmente vai chegar. E analisando
a Receita e a Despesa, nós verificamos que há um superávit primário de quase
150 milhões de reais, mas superávit primário não significa absolutamente um
superávit que possa ser usado de qualquer maneira; aí vêm os financiamentos,
vêm as coisas que precisam ser pagas e que não estão incluídas. O que há de
despesa, da ordem de 957 milhões e 602 mil, é despesa empenhada, e talvez nem
todas, certamente, pagas; alguma pode não estar paga ainda, apenas empenhada.
Eu, ontem, assisti ao debate, na Câmara Federal, da
Emenda à Constituição, que cria mais Vereadores neste País. Eu acho que o nosso
problema não é ter mais Vereadores, é diminuir o número de Vereadores. Eu acho
que é um equívoco muito grande do Deputado Pompeo de Mattos, que cria, em todo
o País, quase que mil novos Vereadores, e isso não é o que está faltando para o
País. Vereador está sobrando, como está sobrando Deputado Federal,
especialmente Deputado Federal sobra muito mais, são 513 Deputados para fazer
um Projeto de Lei como esse, aumentando o número de Vereadores, ou seja, os
Deputados querem mais cabos eleitorais, só pode ser por isso, senão não teriam
feito. E, para disfarçar, coloca-se uma idéia de que estão reduzindo a
participação dos Legislativos na Receita dos Municípios, é uma coisa que
precisa ser bem pensada e bem examinada. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia
de hoje. No impedimento de assumirem a Vereança os Suplentes Gerson Almeida e
Mauro Pinheiro, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Zé Valdir, que
integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião
Melo; Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem, acredito ter assuntos
importantes para tratar neste momento de Liderança. Começo falando de um
Projeto de Lei de minha autoria, que, na verdade, hoje já se transformou em Lei
Municipal, que é o Centro Integrado de Planejamento Familiar de Porto Alegre.
Tenho lutado, há muitos anos, como médico de Saúde
pública, nessa área, que é uma área que torna muito difícil, principalmente
para a comunidade mais pobre, o acesso ao Sistema Único de Saúde com a
qualidade e a quantidade necessárias.
O objetivo desse Centro Integrado de Planejamento
Familiar nada mais é do que levar a educação, a informação, através de
palestras, às escolas, aos clubes de mães, a toda a sociedade, às empresas; e
também objetiva tratar desse assunto de uma forma focada, para que as pessoas
possam ter acesso às medidas tão necessárias de contracepção e de tratamento da
infertilidade, ou seja que o cidadão e a cidadã comuns possam ir até esse local
e agendar suas consultas ou sejam referenciados pela rede pública de saúde,
para que possam fazer, de forma rápida e tranqüila, a vasectomia, a ligadura
tubária, os procedimentos necessários à fertilidade e à infertilidade, e que se
possa fazer com que Porto Alegre tenha a sua referência nesse sentido.
Hoje, o Centro Integrado de Planejamento Familiar
tem uma série de dificuldades na Cidade. No ano passado, passamos por sérios
problemas na área da contracepção, com falta de compra, pelo Ministério da
Saúde, dos anticoncepcionais. Então, hoje, temos uma série de gravidezes
indesejadas acontecendo em função da deficiência da própria rede pública
ocorrida no ano passado, e temos hoje recursos federais específicos e
importantes para essa área - e o Município e o Estado também colocam seus
recursos. Esse foco de centralizar o atendimento é para fazer com que as
pessoas possam, efetivamente, ter a quantidade de filhos que queiram, que
possam criar, que possam orientar, educar, que tenham uma vida com qualidade;
isso é muito importante.
Temos passado pelo Centro de Porto Alegre, e
estamos satisfeitos com a evolução do camelódromo, que está indo de vento em
popa, e eu acho que ele vai resolver um dos impasses criados, ao longo dos
anos, na Cidade de Porto Alegre. Esperamos que haja uma real aceleração na
conclusão das obras, para que a comunidade toda possa usufruir do camelódromo.
Também acho muito importante ressaltarmos a
necessidade de a Secretaria Municipal da Saúde agilizar a renovação do convênio
com a AFM e com o Hospital Porto Alegre por um período maior. A AFM é um
convênio que, há muitos e muitos anos, vem atendendo os funcionários públicos
municipais, e nós temos a informação de que o convênio realmente está com
dificuldades. Acreditamos que isso, em breve, vá ser resolvido - nos próximos
dias, até -, porque se aproxima o período eleitoral. E uma solução que dê
tranqüilidade para os profissionais que lá trabalham e para os usuários não
deve ultrapassar o período eleitoral.
Estamos num momento em que está sendo colocada em
xeque, novamente, a questão da contribuição. A CPMF deixou de existir, mas,
agora, no Congresso Nacional, se discute muito no sentido de se criar uma nova
CPMF com um valor inferior, ou seja, com 0,10%, específico para a manutenção da
Saúde. Na realidade, todo cidadão - e eu como médico também - se coloca aquela
interrogação: será que esses recursos realmente vão se destinar à manutenção da
Saúde pública? Eu, como médico, como pessoa que trabalha no Sistema, fico
inclinado a apoiar essa idéia, porque sei das necessidades e das carências da
nossa Cidade e que esse recurso deve repercutir no aumento do teto financeiro
para que possamos ter uma Saúde melhor em Porto Alegre. Agora, nós precisamos
ter uma fiscalização efetiva e muito forte nessa matéria, se aprovada, para que
esse dinheiro não caia na vala comum e nós passemos a ter uma nova CPMF com
todas aquelas questões anteriormente levantadas. Saúde para todos!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
eu estou impressionado com o DEMHAB. O DEMHAB nunca entregou tantos imóveis
como nesta Administração, Verª Maria Celeste. Ao completarem os quatro anos de
Administração Fogaça, o número de imóveis chegará a cinco mil. Vereadora, ele
está entregando mais do que 16 anos de administração; e tiveram 5.844 dias de
administração.
Quero dizer que fico impressionado com essa
grandeza, Ver. João Dib, porque as pessoas que mais necessitam são aquelas que
moram lá nas comunidades carentes, e essas pessoas estão adquirindo um teto.
Isso se diz Governo com participação; Governo que participa. Nunca teve uma
administração que alcançou essa quantidade. E mais ainda: o DEMHAB foi entregue
sucateado, literalmente. A Administração Popular entregou o DEMHAB assim, e,
até hoje, estão correndo atrás para saber os endereços dos imóveis. Até agora,
não conseguiram saber os endereços.
Ver. Adeli, o que mais me impressiona é o trabalho
que este Governo vem fazendo, um trabalho sem ódio, um trabalho com
qualificação, um trabalho que olha para frente - avançando sempre, não é, Ver.
Zé Valdir? Porque o Prefeito que quer mostrar para Porto Alegre que a Cidade
que vem crescendo é o Prefeito Fogaça e o seu Secretariado, que tanto trabalham
por Porto Alegre.
Eu estou muito satisfeito com o Prefeito Fogaça,
porque lá, do outro lado, aquela pessoa mais humilde, aquele cidadão que mais
necessita do Poder Público está sendo beneficiado.
Ver. Carlos Todeschini, quero dizer a V. Exª que a
gente não pode pensar em si, em hipótese nenhuma; nós devemos pensar no
conjunto, nas pessoas, naquelas pessoas que mais necessitam. Eu tenho certeza
absoluta de que eu não estou errado. Ele está dando essa demonstração, e fico
contente com o Prefeito Fogaça. Por quê? Porque o que interessa para nós é a
comunidade, são aquelas pessoas que vêm às Comissões, como na CUTHAB, na
CEDECONDH, enfim. Nós temos que olhar para elas e, certamente, logo ali em
frente, o povo vai reconhecer que o Prefeito Fogaça vem fazendo muito por Porto
Alegre, e, cada vez, vai avançar mais, Ver. João Dib. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho, em nome da
Liderança do Governo, primeiramente, fazer uma abordagem em relação à fala da
Verª Margarete Moraes, Líder do Partido dos Trabalhadores, a respeito do Simpa.
Não sei quem procurou a Verª Margarete Moraes, mas o Simpa está em constante
reunião com o Governo e, inclusive, tem uma comissão paritária que se reúne
sistematicamente, e, nesta semana, o próprio Governo já concedeu duas
reivindicações antigas da categoria, uma delas está vinculada a um Projeto aqui
da Casa, que é a ampliação da licença-maternidade; e a outra reivindicação
atendida é com relação à gratificação, à GIT, para os técnico-científicos. Sei
também que eles terão, na próxima semana, uma reunião com o Secretário Clóvis
Magalhães. Então ficamos surpresos, porque, de forma dinâmica, constante, o Simpa
está se reunindo com o Governo. Acho que é importante fazer este registro.
Quero também aproveitar e registrar que, no final
da semana passada – e alguns Vereadores estiveram lá -, foi assinado o termo a
respeito do bônus-moradia daqueles moradores que estão ali no entorno do arroio
Cavalhada. O Prefeito Fogaça sancionou a Lei aprovada aqui por esta Casa e,
agora, então, as comunidades daquela região estão indicando os locais. Tenho
sido constantemente abordado em vários locais da Cidade, porque a população
quer entender o que é esse bônus-moradia, de que forma se deu.
Realmente, a questão do bônus-moradia é uma
situação nova aqui no Brasil, a primeira experiência foi feita em Belo
Horizonte, onde se obteve real sucesso e onde o Governo é do Partido dos Trabalhadores.
E também ficamos sabendo lá que, com a mesma dinâmica, as pessoas que quisessem
sair de Belo Horizonte poderiam ir para outro lugar. Não sei por que é que aqui
a Bancada do Partido dos Trabalhadores optou por ficar só em Porto Alegre.
Então, na realidade, talvez, não tenha ocorrido uma articulação das falas. E o
Partido dos Trabalhadores, que é um Partido tão coerente, tem uma fala próxima
à fala de identificação, é incoerente por acontecer em Belo Horizonte uma
coisa, e aqui acontecer outra, de maneira diferente. Isso aí, na realidade, já
é um fato consumado, porque a Câmara de Vereadores entendeu que as famílias têm
o livre arbítrio. E o que é esse livre arbítrio? Queremos ressaltar que, desses
40 mil, nenhuma família recebe em dinheiro ou um cheque de 40 mil. Na
realidade, eles indicam um imóvel e, no corpo da Lei, diz que tem de ser um
imóvel habitável; os documentos desse imóvel têm de estar todos regularizados
no Cartório de Registro de Imóveis, bem como em dia com todos os tributos do
Município, no caso, o IPTU. Mediante isso, o Governo Municipal, através desse
convênio, que fez por sugestão do Banco Interamericano de Desenvolvimento,
compra o imóvel, fica no nome do Executivo, licencia essa família, e, depois de
cinco anos é que essa família vai ganhar o certificado de propriedade. E por
que esta Câmara - no meu entendimento de forma muito sábia -, resolveu fazer
com que pudesse ser também fora de Porto Alegre? Olha, nós sabemos que com 40
mil, muitas vezes, é difícil se comprar um imóvel habitável, com todas essas
condições, aqui em Porto Alegre. No Interior, ou na Grande Porto Alegre, se
consegue comprar um imóvel com 40 mil em condições mais dignas, e, ao mesmo
tempo, vai permitir que muitas dessas famílias, que vieram para Porto Alegre na
esperança de buscar um sonho de trabalho, de uma melhoria para suas famílias,
vieram para cá e ficaram em situação de miserabilidade, agora poderão voltar ao
seio da sua família original e reconstruir suas vidas.
Eu acho que também essa é uma vivência nova e tenho
certeza de que, daqui para frente, vamos discutir muito essa questão do
bônus-moradia através de dois prismas: um da legalidade e o outro da questão
ideológica. Eu acho que é uma boa discussão, e esta Casa tem maturidade
suficiente para fazê-la. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a
presença do ex-Deputado Estadual Luiz Fernando Staub no plenário desta Câmara.
Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Passo a ler o seguinte Requerimento:
“Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre,
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, com assento
nesta Casa, tendo em vista da tramitação do PLCL nº 006/08, Proc. nº 2486/08, o
qual ‘classifica como empreendimento de Impacto de Segundo Nível o Projeto de
Revitalização Urbana do trecho da orla do Guaíba localizado na UEU 4036,
denominado Pontal do Estaleiro, e dá outras providências’, vem, pela presente,
requerer seja a proposição em questão baixada em diligência à Procuradoria da Casa,
para o fim de que a mesma se pronuncie, concretamente, acerca da incidência, à
proposição em apreço, das disposições do art. 62 e parágrafos da Lei
Complementar nº 434/99 - PDDUA, a qual determina: Art. 62. Entende-se por
Empreendimento de Impacto Urbano de Segundo Nível o Projeto Especial para setor
da Cidade que, no seu processo de produção e pelas suas peculiaridades, envolve
múltiplos agentes, com possibilidade de representar novas formas de ocupação do
solo.
§ 1º São Empreendimentos de Impacto Urbano de
Segundo Nível:
I - projetos de renovação ou revitalização urbana;
II - projetos de reestruturação urbana ambiental;
III - projetos de preservação de identidades
culturais locais;
IV - projetos de áreas destinadas a usos
específicos de caráter metropolitano;
V - projetos de Núcleos de Ocupação Rarefeita.
§ 2º Os Empreendimentos de Impacto Urbano de
Segundo Nível serão aprovados mediante lei de iniciativa do Poder Executivo,
com prévia apreciação dos Conselhos Municipais competentes e ouvidas as
instâncias de planejamento regional do Município.’
Diante da inequívoca incidência, à espécie, das
normas acima transcritas, ressalta o aspecto do evidente vício de iniciativa a
obstar a tramitação da proposição em questão”. É o Requerimento.
Despacho da Presidência: “Tendo em vista o
Requerimento anexo, de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, através
do qual é solicitada a manifestação desta Douta Procuradoria no que concerne à
aplicabilidade à proposição referente ao PLCL nº 006/08, Processo nº 2486/08,
das disposições do art. 62 da Lei Complementar nº 434/99 – PDDUA, e tendo em
vista as competências desta Presidência, estampadas no art. 19, inciso II,
alínea “h” do Regimento, encaminho [à Procuradoria] solicitando manifestação
acerca do contido no Requerimento anexo. Sala das Sessões, 28 de maio de 2008”.
Portanto, acolho o Requerimento e peço manifestação
da Douta Procuradoria.
REQUERIMENTOS – VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 040/08 – (Proc. Nº 3078/08 – Mesa Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene, no dia 03 de junho, às 19 horas, destinada a
assinalar o transcurso do Dia da Imprensa, o 200º aniversário da imprensa
brasileira e homenagear o patrono Hipólito José da Costa. (Incluído em
26-05-08.)
REQ. Nº 043/08 – (Proc. Nº 3160/08 – Ver. Ervino Besson) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 1º de julho, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Imigrante Italiano. (Incluído em 21-05-08.)
REQ. Nº 047/08 – (Proc. Nº 3467/08 – Ver. Claudio Sebenelo) – requer seja o período de Comunicações do dia 5 de junho destinado a assinalar o transcurso do 100º aniversário da Madre Iná Canabarro Lucas. (Incluído em 28-05-08.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
bloco composto pelos seguintes Requerimentos: nº 040/08, nº 043/08 e nº 047/08.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
2046/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/08, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre ao Grêmio Beneficente – GBOEX.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 26-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião
Melo): Em discussão o PR nº 018/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3909/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que institui
o Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de
Saúde, em Porto Alegre, nos termos
do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª
Conferência Nacional de Saúde.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela
rejeição do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 23-04-08.
- discutiu a matéria o
Ver. A.Oliboni em 19-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 168/06. (Pausa.) O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir
o PLL nº 168/06, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Eu queria saudar aqui o nobre Presidente Sebastião Melo, as Sras
Vereadoras e os Srs. Vereadores, o público que acompanha o Canal 16. O Programa
Acolhimento está sendo implementado em todas as Capitais do País por uma
sugestão do Ministério da Saúde. Aqui, em Porto Alegre, nós poderíamos citar
vários serviços que já estão trabalhando com o Programa Acolhimento. E o
Programa Acolhimento é um sistema de atendimento muito importante, Verª
Celeste, Ver. Dr. Raul, que é médico, assim como o Ver. Claudio Sebenelo,
enfim, a grande maioria dos nobres Vereadores. Se nós fôssemos visitar a
Unidade de Saúde Bom Jesus, com as reformas que foram feitas recentemente - por
sinal, com recursos do Governo Federal – poderemos observar que houve uma
grande modificação. E com essa estruturação da Unidade de Saúde Bom Jesus, que,
por exemplo, pode ser feita em outros hospitais de Porto Alegre, o Programa
Acolhimento é adotado da seguinte forma: à medida que o paciente chega ao
hospital, ou à medida que o paciente chega a uma Unidade de Saúde, ele é
atendido pela gravidade da sua patologia, Ver. Dr. Goulart. Vamos supor que o
cidadão esteja acidentado, ele não tem, evidentemente, nenhuma alternativa,
nenhuma opção de ficar esperando, ou seja, ele tem que ser atendido
imediatamente. Mas vamos supor que um cidadão chegue a qualquer horário do dia,
ninguém vai saber se esse cidadão, Ver. Dr. Goulart, tem pressão alta ou baixa.
Então não será um secretário, ou um auxiliar administrativo que vai verificar a
pressão desse cidadão, mas, sim, uma enfermeira, um médico, um profissional da
área da saúde que, imediatamente, atenderá e verificará a urgência ou não da
patologia, ou da doença de um cidadão que chegar numa emergência hospitalar, ou
numa Unidade de Saúde. Então o Programa Acolhimento - inclusive sugerido aqui
no Município de Porto Alegre há mais de quatro, cinco anos, pela então
Secretária Sandra Fagundes, que, inclusive, implementou algumas Unidades de
Saúde em Porto Alegre, as quais também foram implementadas pelo atual Governo -
vem sendo recomendado pelo Ministério da Saúde por ser um atendimento de
grandeza, de grande resolutividade, porque ele passa a atender o paciente pela
gravidade da sua patologia. Portanto nós não estamos aqui falando grego; nós
estamos falando de uma coisa que é importante acontecer, que deve acontecer,
qual seja, que o paciente seja atendido pela sua gravidade, o que deve ser
estendido para todas as Unidades de Saúde de Porto Alegre e para os hospitais
conveniados ao SUS. Se nós verificarmos e até formos pessoalmente a alguns
hospitais conveniados pelo SUS, onde muitos cidadãos dizem que esperam quatro,
cinco, até oito horas, veríamos que isso ocorre exatamente porque ali não
existe o programa implantado chamado Acolhimento, que propõe, à medida que o
cidadão chega, que ele deve ser atendido conforme a gravidade. Então, Ver.
Professor Garcia, eu quero aqui acatar a sua sugestão de nós adiarmos a
discussão por uma Sessão apenas, e que V. Exª traga, sim, a posição do Governo,
porque tenho certeza de que ele vai concordar. E vai ser muito bom para o
Município, para que, ao longo dos anos, possa ser implementado aos poucos,
porque não é também uma forma radical de querer impor que amanhã todos estejam
funcionando com o Programa Acolhimento, mas que tenha um indicativo, para que a
Secretaria Municipal da Saúde passe a trabalhar com essa idéia, no sentido de
que os cidadãos possam ser atendidos o mais rápido possível e não fiquem,
muitas vezes, esperando na fila, ou até morrendo na fila. Em alguns hospitais,
pessoas foram mal atendidas por não serem diagnosticadas adequadamente,
voltaram para casa e, ao retornarem para o hospital, já era tarde demais.
Portanto é de extrema importância que nós, enquanto Câmara de Vereadores,
tenhamos a sensibilidade de poder dar oportunidade ao Governo, porque, uma vez
implementada, inclusive, vêm recursos do Governo Federal, e mais recursos
virão, porque o Programa Acolhimento passa a ser um propulsor de buscar
recursos para a implementação em todas as Unidades de Saúde aqui no Município
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo a
Emenda nº 02, de autoria da Verª Maria Luiza, ao PLL nº 103/07 (Lê.): “Dá nova
redação ao art. 2º - A substituição dos postes de madeira que sustentam os
transformadores de energia elétrica por postes de concreto deverá ser efetuada
pela concessionária de energia elétrica no prazo de três anos, a contar da data
da publicação desta lei”.
Em votação o
Requerimento, de autoria da Verª Maria Luiza, solicitando a dispensa do envio
da Emenda nº 02 ao PLL nº 103/07 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento,
de autoria da Verª Maria Luiza, solicitando a retirada da Emenda nº 01 ao PLL
nº 103/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre
Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL n° 168/06, de minha
autoria, por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Oliboni, solicitando o adiamento da discussão
do PLL nº 168/06 por uma Sessão. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3455/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/07, de autoria da
Verª Maria Luiza, que dispõe sobre a instalação de transformadores de energia
elétrica em postes de concreto, nos logradouros públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto. (Empatado.)
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-11-07;
- adiada a discussão
por duas Sessões;
- discutiram a matéria
os Vereadores M. Luiza; J. A. Dib e N. Canabarro.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL n° 103/07. (Pausa.) A Verª Maria Luiza está com a palavra para discutir o
PLL n° 103/07, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
A
SRA. MARIA LUIZA: Obrigada, Ver. Dr. Goulart. Ao cumprimentar o
Presidente, Ver. Sebastião Melo, cumprimento todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o público aqui presente e os nossos telespectadores.
Eu venho a esta tribuna fazer a defesa deste
simples Projeto, que é de fundamental importância na área de prevenção de
acidentes e na preservação de nossas vidas. Este Projeto visa à substituição
dos postes de madeira com transformadores por postes de concreto. No outro
debate que tivemos aqui no plenário, houve algumas contestações a respeito de
ser um Projeto que está atrasado. Eu gostaria de deixar registrado aqui no
plenário que, na verdade, não está atrasado; o que não ocorreu foi a
oportunidade de ter discutido aqui nesta Casa esse tema anteriormente. Por isso
eu quero acrescentar que a proposta que eu trago para a cidade de Porto Alegre,
na substituição dos postes de madeira para o concreto, não inviabiliza, de
forma alguma, um outro Projeto da Verª Neuza Canabarro que trata da rede
subterrânea em Porto Alegre. No entanto, eu considero extremamente importante
que nós tenhamos que medir os custos. Só para se ter uma idéia, a galeria
subterrânea na cidade de Gramado foi executada em uma pequena extensão de 1.200
metros, com um custo de 6 milhões e 200 mil reais. Logo, eu entendo que é
preciso diferenciar o ideal do viável, e é o que nós estamos fazendo com esta
proposta que apresentamos aqui.
O Projeto irá atender, de forma preventiva, a
substituição dos postes como prioridade no prazo máximo de três anos. Sabemos,
também, o quanto temos de demanda na Cidade, e, diante de tantas demandas, é
preciso sempre priorizar.
Um exemplo disso: recentemente, aqui, nesta Casa,
aprovamos o Programa Integrado Socioambiental, um Projeto no valor de 285
milhões de reais, que há muito tempo vinha sendo reivindicado, pois irá reduzir
um déficit no saneamento da nossa Cidade. Hoje quase 80% do esgoto bruto é
jogado no Guaíba. Esse Projeto é necessário e urgente para atender à demanda de
saneamento que a Cidade requer. Precisamos, no entanto, ter claro o custo que o
Município comporta, e, na proposta que trago, trata-se de uma responsabilidade
da concessionária, que em momento algum está-se colocando oposição à
substituição dos postes de madeira com transformadores.
Inclusive, quero registrar aqui que tive a
oportunidade de visitar o Diretor-Presidente da CEEE, o Sr. José Francisco
Pereira Braga, que apreciou o Projeto, não colocou óbice e inclusive solicitou
que nós pudéssemos apresentar uma Emenda ampliando o prazo. E agora, há cerca
de 20 minutos, tivemos a ligação direta da CEEE, da assessoria do
Diretor-Presidente, pedindo que o ampliássemos. Nós tínhamos apresentado uma
proposta de dois anos, e nos foi solicitado, pela avaliação técnica da CEEE,
que ampliássemos esse período para três anos. Então, o objeto deste Projeto é
garantir que todas as vias sejam beneficiadas, pois, nas principais avenidas e
vias de circulação, essas situações não são encontradas, mas basta verificar a
distribuição de aproximadamente seis mil postes de madeira com transformadores,
onde eles se encontram. E aproveito aqui para solicitar que a TVCâmara possa
registrar e filmar. No início do mês de maio, deste ano, conseguimos registrar
a queda de alguns postes de madeira, na Cidade, com transformadores; um na Rua
Ariovaldo Pinheiro, no bairro Passo D’Areia – cuja foto evidencia o dano
causado, aqui a base, também... (Mostra fotos.) e o outro poste na Rua
Orfanatrófio, na Zona Sul, no bairro Alto Teresópolis. Gostaríamos ainda de
lembrar que, no final do ano passado, nós tivemos, na Zona Leste de Porto
Alegre, a queda de um poste causando efeito dominó na Região da Lomba do
Pinheiro, onde mais quatro postes vieram a cair. Aproveito para registrar que
uma pessoa, ainda no início do mês de maio, teve que ser hospitalizada no HPS,
pois, ao pisar em um fio, com a queda dos postes, recebeu uma alta descarga de
energia elétrica.
Para finalizar, quero que todos vocês se lembrem de
que, diante das mudanças climáticas, os riscos aumentam ainda mais, pondo em
perigo nossas vidas. Mais uma vez, registro que este Projeto não recai em ônus
para o Poder Executivo e tampouco para a concessionária, pois, com a queda
desses postes, o custo acabará sendo maior ainda. Logo, eu peço a atenção,
aqui, encarecidamente, de todos os Vereadores para que a gente possa votar este
Projeto que vai beneficiar a cidade de Porto Alegre. Apesar de ser um simples
Projeto, ele vai estar prevenindo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Maurício Dziedricki está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Quero fazer
minha saudação aqui ao nosso Presidente, Ver. Sebastião Melo, aos Vereadores e
Vereadoras presentes nesta tarde, na Sessão, às comunidades que hoje nos
acompanham, em especial à Vitória da Conquista, que tem estabelecido um diálogo
aberto com a Prefeitura e com a Petrobrás, a fim de solucionar, por meio de seu
líder, o Paulista, um grave problema de habitação e de tratar, também, de uma
questão importante para Cidade. Nós temos aqui o Projeto da Verª Maria Luiza,
minha colega de Bancada, o PLL nº 103/07, que estabelece, com a CEEE
distribuidora, a substituição de postes de madeira por postes de concreto. E a
Associação Brasileira de Normas Técnicas coloca e estabelece como vida útil de
um poste tratado, que está sendo usado para iluminação publicação, entre 15 e
18 anos.
O Ver. Dib nos acompanhou neste Projeto;
substituímos os postes de madeira da Capital, de todas as praças, por postes de
aço, para garantir que a segurança seja estabelecida nesses locais.
E, quando a Verª Maria Luiza traz a esta Casa um
Projeto com o objetivo de substituir postes de madeira, que carregam
transformadores, toma-nos a preocupação e, discutindo esta matéria, discutimos
aquilo que é pertinente para a Cidade.
Ela, desta tribuna, mostrou inúmeras fotos de
postes tombados que só não causaram maiores estragos por força da rede elétrica
que os prendia. Do contrário, teríamos tido graves acidentes nas vias urbanas
da Capital. E a CEEE, por muito tempo, não realizou a substituição desses
postes nas vias vicinais da Cidade.
Nas ruas onde os bairros estão estabelecidos, onde
as pessoas usam o passeio para circular, Ver. Luiz Braz, encontram-se ainda
muitos postes de madeira, nos quais o tratamento já está vencido, e a única
garantia de segurança é que, por força da rede elétrica, estão presos ao chão.
Com ventos mais fortes, podemos vê-los oscilar de forma abrupta, causando um
certo pânico na comunidade.
E quando nós colocamos esse assunto, e a Verª Maria
Luiza, com toda a preocupação, buscou a CEEE Distribuidora no consenso de que
para se trocar isso é preciso tempo, foi feita uma Emenda garantindo dois anos
para a sua aplicação.
Hoje, ela faz a proposta de um novo cronograma com
a CEEE Distribuidora, a fim de que, em três anos, postes com transformadores
possam ser implementados, agora, com a segurança de postes de concreto.
Acredito que a nossa Bancada, Verª Maria Luiza, já
ouviu muito sobre esse assunto, e a preocupação que acompanhamos nas ruas foi
no sentido de que precisamos estabelecer essa garantia por meio de equipamentos
que ofereçam, realmente, resultados.
Na Prefeitura de Porto Alegre, há um Projeto de
mais de um milhão de reais para a substituição de postes de madeira.
A CEEE Distribuidora, com todos os lucros que seus balanços
vêm apontando, nesses últimos cinco anos, tem plena capacidade de trazer essas
melhorias para a Cidade e garantir, assim, Ver. João Dib, para a comunidade, a
certeza de não mais conviver com postes oscilantes. Que possamos ter a tranqüilidade
de que esta Câmara fez parte de um Projeto de referência para o cenário urbano
da Capital.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Mauricio Dziedricki, eu sou
contrário ao art. 81; votar um Projeto sem parecer... Parece-me que há alguma
coisa incrível... Não há nenhum parecer nesse Projeto, porque o Parecer que a
Comissão de Justiça deu, empatou, portanto não há Parecer. As outras Comissões
não falaram. Se ele passasse, por exemplo, na Comissão da qual faz parte o
Vereador Guilherme Barbosa, eu teria uma opinião técnica, mas não passa... Não
tem Pareceres.
Quanto ao art. 81, eu não tenho como votar, porque
a Procuradoria diz que não compete à Câmara legislar sobre isso. A Verª Maria
Luiza fez uma brilhante exposição de motivos, dizendo que tem razão e que deve
fazer. Então na Comissão de Justiça houve empate.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICK: Quanto à
questão técnica que o Vereador refere, nós precisamos, mais do que nunca,
buscar aquilo que já está posto em lei. A Associação Brasileira de Normas
Técnicas estabelece um prazo de vida útil, e isso não está sendo respeitado.
Portanto, a técnica há de ser respeitada em cima de fundamentos que já estão
postos, do contrário seria bis in idem, e nós estaríamos legislando
verdadeiramente sobre aquilo que já é matéria aplicada. E o que a Verª Maria
Luiza nos trouxe em reunião foi justamente isto: a preocupação que ela tem de
que postes como esses estão com as suas garantias vencidas e que, tecnicamente,
um poste de concreto, como estão sendo colocados, hoje, na Av. Sertório,
garantirão maior segurança aos porto-alegrenses que circulam pelas nossas vias
e que têm a sua preocupação com a oscilação desses equipamentos perante ventos
de médios porte, em função da insegurança que oferecem na sua condição de
iluminação, na sua condição de garantir que a rede elétrica possa estar
estabelecida com a certeza de que não produzirá danos maiores à rua.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz
está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, Presidente
desta Casa; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores,
minha amiga Verª Maria Luiza, V. Exª que é uma Vereadora muito trabalhadora
apresenta um Projeto aqui na Casa para que os transformadores de energia
elétrica sejam instalados em postes de concreto nos logradouros públicos do
Município de Porto Alegre - caput do
artigo 1º. Eu vou, de antemão, dizer que eu vou votar favoravelmente ao Projeto
de V. Exª, mas, como tudo aqui na Casa, eu não voto nunca de olhos fechado.
Vossa Excelência poderia, se assim o quisesse, fazer um Pedido de Providências,
solicitando que o Município, através da SMOV, colocasse esses transformadores
da forma como V. Exª está determinando através do seu Projeto de Lei. Quando
nós estamos legislando sobre matéria administrativa, nós esbarramos no artigo
94 da Lei Orgânica do Município, que diz que esses atos administrativos são do
Poder Executivo. Mas como eu acredito que V. Exª está, na verdade, dando um
puxão de orelhas na Administração Pública - não exclusivamente desta, mas em
todas -, porque, afinal de contas, eu acredito que nós precisamos urgentemente
substituir uma quantidade de postes de madeira que ainda existem nas nossas
vias, principalmente onde são colocados esses transformadores.
Então, eu acredito que a ação de V. Exª, de alguma
forma, vai causar um benefício para a nossa sociedade, mas eu acredito que a
ação do Prefeito vai ser de vetar pelos fatos que eu estou elencando para V.
Exª, que são aqueles que estão no artigo 94 da Lei Orgânica do Município. Em
todo caso, ele vai abrir os olhos para saber que aqui, na Câmara de Vereadores,
nós estamos atentos a esse problema que está acontecendo na sociedade e que coloca
em perigo, muitas vezes, vida de pessoas, casas que ficam próximas desses
locais, e, por isso mesmo, acho que tenho o dever de acompanhar V. Exª, apesar
de estar apontando a V. Exª uma irregularidade de acordo com o que aponta a Lei
Orgânica do Município. Mesmo assim, vou votar com o Projeto de Vossa
Excelência.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde ao
Presidente Sebastião Melo, aos colegas Vereadores e Vereadoras; por acaso, sou
engenheiro da CEEE, neste momento licenciado para atividade de Parlamentar, o
que muito me orgulha, e a minha especialidade profissional é exatamente nesse
setor, do cálculo dos postes, sejam eles de madeira, de concreto armado; das
torres de transmissão de energia elétrica, e assim por diante. Exerci também a
atividade de professor, durante 20 anos, na Unisinos, e uma das cadeiras era
exatamente sobre as estruturas de aço e madeira.
Então, de início, quero dizer aos colegas que é
equivocado dizer, colega Ver. João Dib, que um poste de madeira, em princípio,
é menos resistente do que um poste de concreto armado; depende exatamente das
dimensões que cada uma dessas peças tiver. Eu posso ter um de concreto armado
com 10 centímetros, mas posso ter um de madeira com 35 centímetros, que termina
sendo mais resistente que o de concreto armado, principalmente se o traço do
concreto for fraco, com pouco cimento e assim por diante.
Portanto, só porque é madeira, é perigoso? Não se
trata disso.
Agora, é evidente que, à medida que nós exigimos
mais da estrutura, vemos que nas linhas de maior voltagem não existem postes de
madeira, exatamente porque os cabos são maiores, são mais grossos, têm mais
carga e assim por diante. Nesse caso, não temos mais árvores com troncos que
resistam a cargas muito elevadas. Se nós olharmos, não veremos mais nas cidades
postes de madeira nas avenidas, porque exatamente nas avenidas temos as linhas
de maior potência.
Bom, feitas essas considerações, eu quero dizer que
a única diferença, então, que se pode alegar a favor dos postes de concreto
armado é que esses precisam de menor manutenção, pois o período para manutenção
é muito maior do que para os de madeira. Uma regra que temos, na CEEE, é de
renovar os postes de madeira a cada 10 anos - embora a legislação permita um
pouco mais -, mas é, também, fato que isso não tem sido feito com essa
freqüência; é verdade. Na discussão, e eu já havia dito isso à Verª Maria
Luiza, se a Direção da CEEE concordar com o Projeto, que nós votaremos a favor,
porque se trata, única e exclusivamente, de uma política administrativa. A CEEE
tem, em várias cidades, ao longo do nosso Estado, alguns grandes terrenos onde
se plantam eucaliptos, e tem usinas de tratamento desses postes. Quando um
poste vai ser colocado, ele já passou por um tratamento muito rigoroso, para
dificultar a presença de insetos no poste, aumentando a sua vida útil.
Portanto, o poste de madeira, para a CEEE, é uma peça muito, muito mais barata
do que o poste de concreto armado, que tem que ser comprado, e é óbvio que é um
elemento bem mais caro do que uma unidade de madeira. Mas, se for política da
empresa, de trocar, muito bem; se há recursos para fazer essa troca dos postes de
madeira onde tem transformador, tudo bem, passa a ser uma política
administrativa da empresa. Está-nos garantindo a Verª Maria Luiza que a
presidência da CEEE, meu colega José Braga, está de acordo com o Projeto, e
pediu para ampliar o prazo que antes era de um ano - ela já havia feito uma
Emenda para dois anos, e agora está colocando para três anos -; se é assim, e
também já passei para a nossa Bancada que estava querendo me ouvir, votaremos a
favor do Projeto da Verª Maria Luiza.
É claro que há alguns aspectos, ainda, a resolver,
Vereadora, que foram levantados pelo Ver. Luiz Braz. Tem a questão da
atribuição do Vereador, tem a questão do nível da hierarquia em que nós estamos
trabalhando, já que nós somos do Município e a CEEE, a distribuidora, é uma empresa
pública estadual. Há essas questões, mas, no mérito, se reduz a uma política
administrativa da empresa. Se a atual Direção concorda, nós também vamos
concordar, porque, a longo prazo, vai ficar mais tranqüilo, porque vai precisar
de menos manutenção. Mas eu quero registrar isso: não significa que nós
estaremos com mais segurança, ou com os postes de madeira simplesmente nós
tínhamos menos segurança. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, num
primeiro momento, parabenizar a Verª Maria Luiza pelo fato de trazer para o
debate um assunto que preocupa há muitos e muitos anos, ou talvez sempre tenha
preocupado, as cidades; não menos a cidade de Porto Alegre. Não sou engenheiro
e respeito os que têm a responsabilidade técnica por isso. Então, eu não posso
saber, embora o mérito seja fundamental, porque, Verª Maria Luiza – e tenho
certeza de que o Ver. Guilherme Barbosa também defende, em termos de mérito -,
se for para dar mais segurança, obviamente que nós seremos favoráveis. A
questão é se é mais ou menos seguro o poste de concreto, ou, Ver. João Antonio
Dib, o poste de madeira de eucalipto tratado com autoclave. Há quem defenda que
é tão seguro quanto o de concreto. Eu não sou engenheiro, não tenho e nem
poderia ter autoridade para defender um material em detrimento do outro.
O que eu quero aproveitar para debater é o seguinte:
tem um argumento que eu não posso admitir aqui, Ver. Luiz Braz, de que o
Município não tem competência para isso. Verª Maria Luiza, V. Exª tem
competência, porque isso já foi decidido no Supremo Tribunal Federal, quando
nós enfrentamos, em 2005, pela primeira vez no Brasil, se nós tínhamos ou não
legitimidade e legalidade para fazermos em Porto Alegre uma lei inédita,
aprovada por unanimidade nesta Casa, em 2002: as torres de celular.
Quando começamos a implantar a retirada das torres
que estavam a menos de 500 metros de distância de determinados locais, a
alegação foi - como está dito aqui no processo que V. Exª apresenta – que isso
é de competência da ANEEL, que é de competência da União. Foi o mesmo argumento
usado para as torres de celular; pois nós ganhamos, Porto Alegre ganhou, e,
portanto, todos os municípios brasileiros ganharam, numa decisão sem
precedentes, que começou por esta Casa, ao procurarmos executar, Ver. Brasinha,
a Lei desta Casa, aprovada por esta Casa, de autoria desta Casa, em 2002, de
que a competência para tratar de antenas de celular, torres de celular e
postes, como o Projeto de V. Exª, não é de competência do Município e, sim, da
União. Não! Isso já está superado! É uma questão de uso do solo! E é
competência, sim, deste Município. Sem entrar no mérito, e já dou a palavra ao
Ver. Luiz Braz, que é jurista e tenho a certeza de que vai enfrentar este
ponto: sim, V. Exª tem e deve enfrentar este assunto, por isso o parabenizo.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, a diferença daquela legislação que
fizemos e desta que está sendo proposta pela Verª Maria Luiza é que aquela
propunha as distâncias que essas torres deveriam ficar de casas e de outros
equipamentos. E este Projeto da Verª Maria Luiza dá uma determinação que fere o
art. 94 da Lei Orgânica do Município, entra exatamente numa área que é
administrativa. O Ver. Guilherme Barbosa coloca bem: ela dá uma determinação
para a CEEE, ela não dá uma determinação nem para o Município; então tem uma
diferença entre aquela legislação e esta que está sendo proposta, Ver. Beto
Moesch.
O SR. BETO MOESCH: Ver. Braz,
veja como é importante, e por isso quis debater este assunto, porque isso tem
tudo a ver com esta Casa, pelo seu precedente: ali também foi uma atribuição
que demos às empresas de telefonia celular, e se fizemos isso, por que não para
a CEEE, que é uma empresa, seja pública ou privada? Portanto, sim, é de
competência desta Casa tratar de assuntos como este, porque isso aqui é uso do
solo, e se V. Exª quer dar mais segurança, deve-se enfrentar isso, nesse
sentido. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Neuza
Canabarro está com a palavra para discutir o PLL nº 103/07, por cedência de tempo
do Ver. João Bosco Vaz.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Obrigada,
Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, vejam bem, nós estamos aqui legislando, Ver. João Antonio Dib, e eu
estou procurando entender como é que funciona. Nós temos uma legislação e temos
que nos ater ao que é atribuição nossa. Esta Casa aprovou, Ver. Maria Luiza,
por unanimidade, as galerias subterrâneas – o que é um avanço – e não dará
nenhum gasto ao Município porque, simplesmente, há dois anos para o Município
exigir da CEEE, telefonia celular, da TV a cabo, todos aqueles que precisarem
de fiação, que construam essas galerias e as usem, porque isso é o que tem de
mais moderno.
Com relação ao Projeto, em primeiro lugar, não é
atribuição nossa! Isso é com a CEEE, o uso do material, se é de cimento ou é de
madeira, o poste. Esse é um impedimento. O segundo é que seria um retrocesso,
por nós já estarmos lá nas galerias.
Agora, eu gostaria de registrar aos Vereadores uma
informação, Ver.Guilherme Barbosa, que eu recebi de um engenheiro da CEEE, de
que no Governo do PT foram construídas – não sei se pelo Governo – galerias
subterrâneas. O Centro já não tem a fiação externa, aérea, mas subterrânea, e,
que, das galerias construídas, não se tem 50% delas ocupadas porque a CEEE,
telefonia móvel, TV a cabo não estão usando porque o equipamento é mais caro.
Com isso, é gerado um grave prejuízo, porque, a cada chuva, a cada temporal que
ocorre, as galerias que não estão sendo ocupadas, Ver. Guilherme Barbosa,
enchem, e aí é uma despesa para o DEP. Nós estamos aqui numa função
fiscalizadora. Eu solicitaria, Verª Maria Luiza, a sua compreensão para que nós
levantássemos tudo isso que se tem, porque senão nós aprovamos e aprovamos e
chocamos um projeto com outro. Este seu Projeto é uma determinação para a
CEEE...
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Neuza, o Centro de Porto Alegre, há
muitos anos, não foi a Administração Olívio Dutra, no Governo do Estado, que
construiu, mas há muitos anos o Centro de Porto Alegre tem apenas rede de
energia elétrica subterrânea. É a única região da Cidade que possui porque uma
rede subterrânea é dez vezes mais cara do que uma rede aérea.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Mas não tem
problema de “gato”, não tem problema de roubo de fios, não tem problema de
postes caindo. Nada disso! Por isso é mais cara.
O Sr. Guilherme Barbosa: Perfeito, mas
tem um investimento e o trabalho de engenharia - que é preciso fazer –, o que
encarece muito. O que talvez tenha confundido a informação é que quando as
empresas de telefonia estavam querendo fazer as suas instalações em Porto
Alegre, surgiram muitas - de cabo, inclusive –, nós exigimos que tudo isso
fosse subterrâneo, mas tudo às custas do empreendedor privado, não público.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Exatamente.
Essa contribuição é excelente, mas demonstra que nós não estamos dominando a
situação, e, como disse o Ver. João Antonio Dib: não passou por algumas
Comissões.
Ver. Luiz Braz, é competência de quem? Não é nossa.
Estamos legislando para a CEEE. Foi a mesma coisa daquele Projeto de denominar
Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, como uma denominação que não compete a
nós, quer dizer, não está ligada ao Município. Então esse é o alerta: para que
se tenha cuidado, senão nós vamos passar a imagem de que somos desinformados.
Estaremos legislando pelo que vem e não legislando com seriedade, como a Cidade
merece.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Não estou
vendo mais aqui no plenário, mas estava conosco o Jornalista Darci Filho, nosso
amigo, amigo desta Casa. Seja bem-vindo, Darci.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir
o PLL nº 103/07, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, agradeço ao Ver.
Claudio Sebenelo por me conceder o seu tempo. Vou até falar sobre o aparte no
pronunciamento da Verª Neuza Canabarro, mas eu só queria colocar, Ver.
Guilherme Barbosa, Verª Maria Luiza, que, se o Município não tem competência
para legislar sobre este tema, um argumento eu já usei, e isso já transitou em
julgado. Na minha opinião, Ver. Luiz Braz, é o mesmo – e respeito V. Exª – das
antenas de celular, porque se eu posso dizer para as companhias de celular com
que distância e como... Está proibida, inclusive, a colocação de novos postes.
Quer dizer, vejam, a nossa Lei que está em vigor, de 2002, fruto de um debate
desta Casa, que foi ainda liderado pelo saudoso Ver. Juarez Pinheiro, e estou
colocando isso porque toda a Cidade sabe desse debate todo. Vejam, há a
proibição da colocação de torres novas e as atuais têm de guardar uma distância
de 500 metros de determinados locais. Por isso, a retirada que a Lei propõe,
que a atual Lei exige. Ora, se eu posso, Ver. Luiz Braz, se o Município pode, e
isso – volto a insistir – transitou em julgado, exigir das companhias
telefônicas, por que é que não pode exigir da CEEE? Qual é a diferença? Eu não
entendo qual é a diferença! E aqui, o que a Verª Maria Luiza propõe é um tipo de
poste, o concreto no lugar da madeira. Bom, aí, sim, Ver. Guilherme Barbosa, é
uma questão de engenharia, não saberia dizer se é melhor de concreto ou de
madeira, porque, enfim, volto a insistir, é uma questão para os engenheiros.
Trago um outro argumento aqui, também Lei aprovada
por esta Casa, Ver. Luiz Braz: é obrigatória em Porto Alegre, assim como em
algumas outras cidades do Brasil, como em Maringá, a colocação de fiação
ecológica, os chamados cabos ecológicos, nas redes elétricas - que também é um
tipo de material, a mesma coisa que a Ver. Maria Luiza propõe.
Então, vejam, não estou adentrando no mérito;
quero, sim dar total, da minha parte, legalidade, e muito mais do que isso,
encorajar os municípios para assim tratarem o uso do solo. Isso não é
atribuição da União, mesmo sendo uma atividade da União. É a mesma coisa, Ver.
Luiz Braz, que o Ministério de Minas e Energia dizer o seguinte: “Não, eu posso
minerar onde eu quiser. Porque a atividade, segundo o art. 22 da Constituição
Federal, que diz o seguinte: ‘Mineração é atribuição da União.’” Bom, e aí pode
minerar onde quiser? Não! Não! Vai ter que ter a autorização do Município para
minerar. Aqui, sim; a CEEE, para colocar um poste, vai ter que atender a uma
lei no Município, que vai dizer qual é o material, que vai dizer a distância e
que vai dizer o tipo. Portanto, sim, os municípios têm que encarar sempre,
porque somente eles podem e devem deliberar sobre o uso do solo; e aqui é uma
questão de uso do solo.
Portanto, nesse sentido, parabenizo, novamente, V.
Exª, Verª Maria Luiza, porque a União, que já detém a centralização total
histórica de poder, de recursos, não pode retirar essa prerrogativa do uso do
solo, que é dos municípios. E isso já foi transitado em julgado, em virtude de
um trabalho daqui de Porto Alegre, desta Casa e do Executivo. Uso do solo, tipo
de material, distância, sim, competem ao Município definir! Parabéns a V. Exª,
Verª Maria Luiza. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Voltou ao
plenário nosso querido amigo Darci Filho. Bem-vindo, Darci; tu és muito
benquisto aqui nesta Casa. Parabéns pelo teu programa lá na Bandeirantes,
sempre muito oportuno, debatendo as questões da Cidade. Um abraço muito grande.
Senhores Vereadores, trago ao conhecimento de V. Exas
o seguinte expediente: (Lê) “Senhor Presidente, a Associação dos Funcionários
Municipais de Porto Alegre, mantenedora do Hospital Porto Alegre, há 85 anos
trabalha junto com essa egrégia Casa do Povo, em favor da comunidade porto-alegrense.
“Considerando as dificuldades que estamos
encontrando junto ao Poder Executivo de discutir o novo texto para o Convênio
de prestação de serviços de assistência à saúde da família municipária e que,
não podemos correr o risco de sofrer solução de continuidade decorrente dos
prazos legais e das restrições pré e pós-eleitorais, antecipamo-nos, baseados
na nossa notória especialização, fortemente amparados pela Lei Orgânica e
Estatuto dos Funcionários Municipais, elaboramos uma proposta criteriosamente
redigida nos termos das normas vigentes, a qual atualiza procedimentos e preços
de Convênio.
“Consignamos que V. Sª deflagrou o processo quando,
em fevereiro próximo passado, convocou a Comissão de Saúde da CMPA, na pessoa
da sua eficiente Presidente, Senhora Vereadora Neuza Canabarro, e demais
membros Vereadores integrantes da referida Comissão, que, em reunião na SMS, em
fevereiro de 2008, da qual participamos, obteve do Senhor Secretário da Saúde
Adjunto a certeza de que, em 15 (quinze) dias (duas semanas) seria elaborado o
novo texto de Convênio para ser discutido e assinado.
“Por este instrumento comunicamos a V. Sª que
apresentamos à Secretaria Municipal de Administração, bem como à Secretaria
Municipal de Saúde, a nossa proposta do Convênio, a qual passamos ao seu
conhecimento, conforme cópia anexa.
Colocamo-nos ao seu inteiro dispor para prestar
todos esclarecimentos que V. Sª julgar necessários.
Contando com sua inestimável parceria, colhemos a
oportunidade para renovar nossa elevada consideração.”
É
um Ofício que vem à Presidência, o qual vou remeter à Comissão de Saúde, com
cópia para todos os Vereadores que queiram dele se inteirar.
Apregôo o Memorando nº 107/08, informando que o
Ver. José Ismael Heinen representará esta Presidência na solenidade de posse da
Diretoria Executiva e Conselhos Deliberativo e Fiscal - biênio 2008/2010 - da
Associação dos Oficiais da Brigada Militar, a realizar-se hoje, às 17 horas, no
Auditório da Academia de Polícia Militar.
Não havendo mais nenhum Vereador inscrito, encerro
a discussão do PLL nº 103/07. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, o PLL nº 103/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 25 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 103/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº
3454/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/07, de autoria da Verª
Maristela Meneghetti, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor Kledir Alves Ramil.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 31-03-08;
- adiada a discussão
por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 102/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL
nº 102/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1033/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/08, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Maria Cecília
Medeiros de Farias Kother.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia por força do art. 81 da LOM, em 30-04-08.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o
PLL nº 027/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL
nº 027/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.
Saúdo a presença das entidades da nossa Cidade.
Vejo a Sandra Ribeiro, Vice-Presidenta da Agapan; o Sr. Nestor Nadruz,
e tantos outros parceiros de luta. Bem-vindos a nossa Casa.
Ver. Claudio Sebenelo, há um Projeto em votação aqui o qual
eu sou co-autor, portanto, estou impedido de presidir. Solicito à V. Exª que dê
continuidade à condução dos trabalhos.
(O Ver. Claudio
Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1024/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/08, de autoria dos Vereadores Carlos
Comassetto e Sebastião Melo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Porto Alegre, a Cavalgada da Lua Cheia, a ser realizada na
primeira sexta-feira de lua cheia de cada mês.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 19-05-08.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o
PLL n° 026/08. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL n° 026/08.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores que nos honram com suas presenças nas galerias; AMBI; Agapan e outras
entidades; a entidade Vitória da Conquista, aqui presentes. Este Projeto trata
de um tema muito importante para Porto Alegre, Ver. Claudio Sebenelo, que é uma
atividade típica da Região Sul da Cidade e da cultura do gaúcho. Porto Alegre,
Ver. Haroldo de Souza, tem algumas particularidades que precisamos valorizar e
trazer, cada vez mais, para o incentivo à valorização dos temas culturais, dos
temas econômicos e dos temas sociais. A Cavalgada da Lua Cheia é uma atividade
que acontece regularmente, uma vez por mês, na Região Sul da cidade de Porto
Alegre. Nós propusemos e incentivamos que ela aconteça e se torne regular, como
uma das características de uma atividade de atração turística, Ver. Zé Valdir,
lá na Região Sul, mais particularmente no bairro Lajeado e no seu entorno. E
apresentamos, sim, este Projeto, para incluir esse tema no Calendário Oficial
da Cidade, para que seja valorizado, para que seja divulgado, para que seja
reproduzido nos sites da nossa
Prefeitura Municipal. E, Ver. Brasinha, por incrível que pareça, esse tema
ganhou uma dimensão fantástica. Agora, na última sexta-feira, houve a Cavalgada
da Lua Cheia e havia 170 participantes das diversas esferas do nosso Município,
inclusive com pessoas de fora do Município de Porto Alegre já participando
dessa atividade. E o que isso gera? Gera toda uma economia local em torno da
cultura eqüestre do gaúcho, que é a maior cultura eqüestre do mundo. Portanto,
nós trazermos esse tema, que vai ter tratadores de animais, veterinários,
ração, escolas de equitação; toda uma indumentária na construção de arreios, na
construção dos equipamentos necessários da vestimenta para que se façam as
cavalgadas - isso gera uma economia local. Então, o incentivo que estamos
propondo aqui neste Projeto, no sentido de reconhecer essas atividades como
atividade oficial de Porto Alegre, bem como colocar no Calendário Oficial do
Município, tem por objetivo valorizar a nossa Cidade, a Região que traz esse
tema como um tema importante, Ver. João Antonio Dib. Inclusive, na discussão do
Plano Diretor, estamos propondo a criação das hipovias, ou seja, vias
específicas nos acostamentos para também se andar a cavalo. Se, por um lado,
nós podemos ter as ciclovias, por outro lado, nós podemos ter as hipovias; ou
seja, locais para se andar a cavalo com segurança, porque a Região Sul
apresenta essa característica, e a apresenta com um potencial de atração
turística.
Eu vejo aqui vários arquitetos urbanistas sentados
nas nossas galerias que valorizam esse incremento, no sentido de trazermos para
regulamentação do Plano Diretor a criação de espaços públicos para se andar a
cavalo, sem ferir, ou entrar em conflito com o trânsito da nossa Cidade,
valorizando um potencial que nós temos e que deve ser incluído oficialmente na
atividade pública da Cidade. Portanto, essa é a nossa referência, assinamos
juntos este Projeto, eu e o Ver. Sebastião Melo, no sentido de mostrar que é um
tema plural e que é um tema que merece, sim, ser entendido e potencializado
como uma atividade de geração de economia, como uma atividade de afirmação
cultural, como uma atividade de qualificação também ambiental da nossa Cidade,
que tem essa particularidade da Zona Rururbana, com a atividade da Cavalgada da
Lua Cheia sendo incluída oficialmente no Calendário do Município de Porto
Alegre. Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. Ervino Besson.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL n° 026/08.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras; queremos cumprimentar o Ver. Comassetto e o Ver.
Sebastião Melo por uma iniciativa que se encontra com a Cidade. Mais do que um
encontro entre os nossos costumes e o culto ao cavalo, nós, como tradição
gaúcho, maldizemos-nos e nós temos um profundo arrependimento pela
transformação da Zona Rural mais linda da nossa Cidade em Zona Urbana. Essa foi
uma das piores coisas que poderia acontecer para a Cidade. Está havendo uma
invasão da Zona Sul, transformando-a, primeiro, por iniciativa política,
depois, por uma atitude absolutamente geofísica e, especialmente, de geografia
humana. Há um deslocamento e um crescimento da Cidade para a Zona Sul, que está
tirando da Zona Sul essa questão rural, Ver. Elói Guimarães, porque a Zona Sul
é a Zona da Cidade que não perdeu aquele vínculo, aquela tradição com um
verdadeiro e admirável culto ao cavalo, e a cavalgada em noite de lua. Meu
Deus, que beleza, que coisa mais linda o barulho dos cascos dos cavalos no chão
numa noite de lua, em que de duzentas a trezentas pessoas se reúnem com seus
cavalos em uma confraternização fantástica, em um desfile que se vai
transformar, graças a Deus, em festa oficial da Cidade. Mas, muito mais do que
isso, a expressão de um povo que vem do pampa, que vem do minuano, que tem
raízes na sua união de trabalho com o cavalo, e nos traz nessa união, a
destreza, a solidão e o sentimento gregário de ter que se reunir com as
pessoas, depois da cavalgada, no galpão, com os causos, o fogo de chão e o mate
correndo.
É exatamente isso que nós lembramos quando essa
proposta mensal magnífica vai ter agora o acréscimo e a oficialização da Cidade
aumentando em muito aquilo que nós deveríamos conservar como relíquia, como
tradição, mas, principalmente, como ouro em pó, é exatamente o rural da Zona
Sul. Essa perda do rural tem que ser resgatada pela Cidade. Nós temos que
regredir, nós temos que ruralizar a nossa Zona Sul; regredir é um passo
inteligente, quando nós voltamos a buscar nossos valores, a buscar na tradição
aqueles referenciais básicos que foram perdidos, não só pela urbanização, mas,
principalmente, pela insensibilidade de uma das propostas mais infelizes da
história desta Cidade, indiscutivelmente, que foi a perda da ruralização da
Zona Sul. Nós queremos, de novo, a Zona Sul ruralizada por uma questão apenas
de cobrança de impostos; nós queremos a Zona Sul sem ter mais essa invasão
fantástica que está ocorrendo em direção a essa área mais esvaziada; mas,
principalmente, nós queremos, de qualquer maneira, que essa cavalgada seja
também o norte, seja também o símbolo dessa reconquista do nosso meio rural.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Zé
Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 026/08.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, assim que a gente toma conhecimento dessa
iniciativa do Ver. Comassetto e do nosso Presidente Sebastião Melo, a gente
depara com uma questão muito importante. Aparentemente, é um Projeto simples
que busca incluir no calendário de eventos alguma atividade da Cidade, mas, na
medida em que a gente se apropria do Projeto, e de todas as possibilidades,
principalmente, depois da fala do seu autor, Ver. Comassetto, a gente se dá
conta de que este Projeto é bem mais do que incluir no calendário uma
atividade.
Este Projeto, Ver. Elói, dialoga com alguma coisa
muito fantástica que Porto Alegre tem, e que não podemos, de maneira nenhuma,
deixar que o tempo acabe com essa característica da Cidade, como falou o Ver.
Sebenelo.
Porto Alegre é uma cidade muito plural, não apenas
pelo seu povo, pela sua origem, mas também pelo conjunto de atividades. Logo
que a gente vem para Porto Alegre, eu que vim do Interior, do meio rural, o
símbolo que nos evoca Porto Alegre é o gaúcho. O gaúcho era o símbolo que, na
década de 60, lembrava Porto Alegre, e a Ponte do Guaíba - bem lembrado! O
gaúcho é o símbolo de Porto Alegre. Quando a gente começa a conviver, a gente
começa a ver que não é só um símbolo, mas que Porto Alegre tem essa síntese do
rural com o urbano. Porto Alegre guarda também, na própria parte urbana, essa
simplicidade, guarda essa coisa provinciana, no bom sentido, das pessoas se
encontrarem, do gregário.
Portanto, esse Projeto faz um resgate não apenas na
questão cultural, mas também na questão econômica, e não é apenas para o
turista, é também para nós mesmos, para a grande parte da população de Porto
Alegre, que muitas vezes não se dá conta de que Porto Alegre tem essa
característica rural e urbana. Então este Projeto, na verdade, é um resgate
também da nossa auto-estima como porto-alegrense, num certo sentido. Por isso
eu quero aqui dizer que acho que isso vai acontecer naturalmente, merece ser
aprovado por unanimidade, com louvor, por esta Casa, porque ele tem essa
amplitude de significados, e, sem dúvida, é um chamamento para que a gente
pense muito bem esta Cidade, para que a gente pense muito bem em preservar a
sua orla, que é outro patrimônio que esta Cidade tem, e que a gente não caia
nessa coisa de ficar imitando Nova Iorque, de querer imitar cidades americanas,
como Miami. Muitas vezes o Vereador fala: “Miami!”, mas nós temos uma Cidade
que é superior, inclusive, muitas vezes, em qualidade de vida, na medida em que
ela consiga preservar essa dualidade entre o rural e o urbano, preservar a sua
orla, na medida em que esta Cidade seja capaz de não se dobrar ao “canto de
sereia” da falsa modernidade.
Eu acho que este Projeto dos nobres Vereadores
Comassetto e Sebastião Melo, sem dúvida, é um instrumento para que a gente
viabilize essa preocupação, que eu acredito que seja uma preocupação de toda
esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n° 026/08.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Claudio
Sebenelo, presidindo os trabalhos da presente Sessão; Srs. Vereadores e
Vereadoras; inicialmente eu quero saudar os autores da presente proposição,
Vereadores Carlos Comassetto e Sebastião Melo, por incluir no Calendário
Oficial de Porto Alegre a Cavalgada da Lua Cheia. Eu devo dizer, Srs.
Vereadores e Vereadoras, que tenho uma relação muito grande com o estribo, com
o cavalo; eu sou Cavaleiro Rio-Grandense - esse Título é um título que muito me
honrou, que muito me honra. O Camargo está aqui, saudação ao Camargo que é o
Patrão do Piquete dos Beiçudos, que é um Piquete de respeito, é um Piquete como
nós dizemos na nossa linguagem, um “Piquete de respeito!”
Eu tenho, portanto, essa relação com o cavalo, com
as cavalgadas, e que muito me honrou o Título de Cavaleiro Rio-Grandense, que é
concedido pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho.
Quero dizer que isso evoca as nossas tradições, o
papel do homem, o papel da mulher, o papel do cavalo na História do Rio Grande.
O cavalo tem um papel transcendental na História do Rio Grande do Sul! Todos
sabemos que o Rio Grande, o nosso Estado é de fronteira, um Estado aqui na
parte meridional do Brasil, que foi construído, as suas fronteiras foram
marcadas exatamente à pata de cavalo, e à espada dos nossos heróis. Não faz
muito, ainda no mês passado se comemorava o bi-centenário do Marechal Osório,
que é o Patrono da Cavalaria do Exército. A figura do centauro muito se ajusta
ao homem sul-rio-grandense, ao gaúcho: é o cavalo e o homem, o homem e o
cavalo. O cavalo é um símbolo, e teve um papel na guerra e na economia. Agora
ele vem simbolizando toda uma história de lutas que se travou na fronteira
meridional do nosso País. E aquilo que vem se dizendo ao longo do tempo, que
nós, gaúchos, somos brasileiros por opção; nós optamos por ser brasileiros,
porque a divisa demarcatória mudava de posição na razão da força das nossas
cavalarias. Então, não foi acidente geográfico, não foram as manhas da
diplomacia que determinaram a fronteira meridional do País; foi exatamente o
gaúcho, o homem rio-grandense, que, no lombo dos cavalos, demarcou a nossa
fronteira meridional. Portanto, o cavalo tem um papel relevantíssimo na
história da guerra do Rio Grande, das revoluções e na história da economia. O
cavalo é, por assim dizer, um instrumento fundamental na atividade econômica,
pastoril e rural do Rio Grande.
Portanto, fica aqui, ao Ver. Comassetto e ao Ver.
Sebastião Melo, a nossa homenagem por proporem essa rememoração, enfim,
proporem que a Cavalgada da Lua Cheia se inscreva no calendário turístico,
cultural e histórico da nossa Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 026/08.
O SR. ADELI SELL: Ver. Sebenelo, na presidência
dos trabalhos; colegas Vereadoras, Vereadores, é evidente que concordo; acho
importante que esse evento que conheço esteja no Calendário Oficial de Porto
Alegre, mas não apenas para constar, porque, hoje, infelizmente, a nossa
Prefeitura não divulga qualquer calendário; nós não temos um calendário
turístico cultural de Porto Alegre. Há dias, quando estivemos em Curitiba - o
Ver. Melo, a Verª Neuza e eu -, verificamos, Ver. Comassetto, que lá há em um
calendário semanal e mensal de todas as atividades artísticas, culturais,
turísticas, com indicações de locais de visitação. Aqui não. Aqui, nós estamos
aprovando um conjunto de atividades que são importantes, mas eu não vejo
divulgação desse chamado Calendário Oficial de Porto Alegre; seria importante
que a Prefeitura montasse esse Calendário, divulgasse, e, se ela não tem
condições, apesar de gastar muito em publicidade e em outras bobagens,
verdadeiras bobagens, deixa de divulgar a cidade de Porto Alegre. E eu pergunto
se os senhores e as senhoras já verificaram a falta que fazem os folhetos na
Secretaria de Turismo. Verª Maria Luiza, V. Exª já foi num SAT - Serviço de
Atenção ao Turista? Vá e verifique ali a pobreza, a pobreza absoluta de
divulgação sobre Porto Alegre. O que tem é hotelaria; a gastronomia; é quem
paga os seus folhetos, faz a sua propaganda individualizada. Nós não temos
indicações. Se você se encontrar em Porto Alegre, num domingo pela manhã, pode
visitar o Brique do Gasômetro, pode visitar o Brique da Redenção; num sábado,
pela manhã, pode fazer o Caminho dos Antiquários, às vezes, inclusive, das 10
até o meio-dia, uma visita guiada pelo Centro da Cidade. A senhora ou o senhor
não sabe se os museus estão abertos ou não.
Fiquei feliz, agora, porque, na sexta-feira, nós
teremos a inauguração do Museu Iberê Camargo, que vai funcionar nos finais de
semana e feriados, porque os outros, na sua grande maioria, não funcionam. Não
funcionam! Isso é grave! Porto Alegre tem coisas muito importantes, mas Porto
Alegre não se divulga, a Administração não divulga a sua Cidade, mas gasta
dinheiro em publicidade, na minha opinião inócua, e, muitas vezes, mentirosa,
como é o caso do Centro de Porto Alegre, como se o Centro de Porto Alegre,
agora, estivesse revigorado, vivo, uma maravilha, quando nós sabemos que o
Centro está tomado de lixo, está tomado de moradores de rua; há lugares que não
dá para se atravessar, porque o cheiro é horrível; é impossível ficar parado
numa esquina sem ser assaltado, é uma insegurança “do primeiro ao quinto”.
Então, voto favoravelmente a este Projeto, mas eu
vou começar a cobrar. Estou aqui, Ver. João Dib, uso esta tribuna para cobrar o
tal do Calendário Oficial, porque, se nós colocarmos mais um evento... Por que
é que todo mundo sabe desse evento, Ver. Comassetto? Porque tem, inclusive,
felizmente, agora, sete ou oito agências receptivas em Porto Alegre que
trabalham os Caminhos Rurais, que estão trabalhando a Zona Sul. Isso é
importante. E eu também divulgo, sistematicamente, e vejo que outros estão
fazendo isso também.
O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Inclusive o Presidente das Agências de
Turismo de Porto Alegre tem participado do evento e ajudado a divulgar, junto
com o Bureau.
O SR. ADELI SELL: O turismo em Porto Alegre existe
por causa do Trade Turístico, graças ao Convention & Visitors Bureau, ABAV,
SindiPoa, ABIH, guias, etc. Sem isso, não haveria turismo em Porto Alegre,
porque, na verdade, a Prefeitura não faz o dever de casa. Se nós aprovarmos
este Projeto, eu gostaria de ver, muito em breve, uma edição do chamado
Calendário Oficial de Porto Alegre, que eu nunca consegui enxergar. Quem sabe o
Ver. Professor Garcia, munido de uma lupa, consiga apresentar isso aqui na
Câmara, porque, afinal de contas, ele é o representante do Governo Municipal.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver.
Adeli Sell.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para
discutir o PLL nº 026/08.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, o Ver. Adeli Sell fez uma alusão e, de maneira
irônica, colocou a questão da lupa. Ora, ele é um homem que atua junto ao
turismo e que já apresentou, inclusive, projetos aqui para inserir itens no
Calendário Oficial. Alguns Vereadores acham que, se colocar no Calendário
Oficial, transcende, e parece que o Município vai dar tudo. Não é isso. Na
realidade, o que esta Câmara faz, ao colocar no Calendário Oficial, é dar uma
notoriedade maior às situações de festas e eventos populares da Cidade. E aí eu
quero parabenizar o Ver. Carlos Comassetto e o Ver. Sebastião Melo, que tiveram
essa grandeza de visualizar, nesse evento que ocorre na primeira sexta-feira de
lua cheia de cada mês, a cavalgada. É algo que, a cada ano, transcende, cresce,
e é algo que já está vinculado à vida da Cidade. E, se já está vinculado à vida
da Cidade, por que não oficializar? Agora, não adianta o Ver. Adeli Sell vir
aqui e dizer: “Colocar no papel não resolve isso! Isso, na realidade, se
resolve vinculando aos diversos...“
Eu já coloquei no Calendário Oficial algumas festas
religiosas, pois, na realidade, temos que fazer, no Município de Porto Alegre,
no que se refere à questão do turismo, uma separação – aquilo que é ligado à
área da cultura, aquilo que é ligado à área religiosa, à área de música, e
assim por diante. Porque a vida da Cidade é dinâmica, não adianta elencar... Se
formos ver, praticamente todos os dias temos uma atividade vinculada ao
Calendário Oficial da Cidade. E aí, pergunto: quantos eventos tradicionais não
foram oficializados? Na realidade, isso nada mais é do que o reconhecimento.
Vejo, Vereadores Comassetto e Sebastião Melo, um
Projeto simples, singelo, custo zero, mas que representa, e muito, para aquela
entidade que organiza, para aquela entidade que patrocina, para aqueles que são
os protagonistas. Portanto, somos totalmente favoráveis ao Projeto. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 026/08.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Sebenelo, Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não poderia me
furtar também de vir dizer que vou votar favoravelmente a este Projeto.
Quero dizer ao Ver. Adeli que eu até concordo, em
parte, com suas críticas, porque venho defendendo, há muito tempo, que os
Governos devem investir na nossa cultura. E falou muito bem V. Exª, Ver. Elói
Guimarães, da história e da importância do cavalo. Só que precisamos botar um
pouco o dedo na moleira daqueles que têm o poder de investir e incentivar essa
arte e essa cultura. Como eu disse, em parte, concordo com o Ver. Adeli; agora,
ele perde a credibilidade quando esquece que seu Governo esteve administrando
este Município por 16 anos - cinco mil, oitocentos e tantos dias, segundo o
Ver. Brasinha. Então não podemos aqui fazer discurso, Ver. Adeli, como se o
Governo Fogaça fosse o primeiro e o único Governo deste Município.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu sou daqueles que já fizeram várias
autocríticas dos limites do Governo da Administração Popular, inclusive na área
da comunicação, da divulgação dos eventos culturais e turísticos da Cidade. Eu
já disse que nós tínhamos problemas, mas o problema agora se agravou, é pior,
muito pior. Nós tínhamos limites! Nós erramos, eu reconheço! E a grandeza é
reconhecer. O pior é que atualmente, durante este Governo, com raríssimas
exceções - o senhor é uma exceção que reconhece os limites -, mas a maioria
chega e diz que é uma maravilha; e não o é, tem graves problemas.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Eu
também acho que o nosso Governo pecou, inclusive, Ver. Adeli, quando não mandou
desmanchar a Casa do Gaúcho, construída pelo seu Governo, que, para mim, aquilo
não passa de um ginásio, um ginasião, um CIEP, na expressão de construção de
obra – está longe de ser uma Casa do Gaúcho. Está aqui - construída ao lado da
churrascaria Galpão Crioulo - e se presta única e exclusivamente para algumas
reuniões, até porque a própria acústica não vale nada, não presta para nada,
não dá para botar um aparelho de som ali. Então, a verdade é esta: os Governos
não se têm preocupado com a cultura gaúcha! Os Governos não têm investido!
Todos os anos nós estamos ouvindo sempre a mesma coisa: são quatro, cinco
milhões lá para o Sambódromo. Eu não sou contra, podem dar 10 milhões para lá,
mas vamos respeitar um pouquinho daquilo que é único, que é exclusivo e que é
nosso. Eu vou votar a favor deste Projeto, e votaria a favor de outros Projetos
semelhantes, porque nós precisamos incentivar a nossa cultura.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte?
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sim,
Vereador, pescador, companheiro de caçada.
(Aparte anti-regimental. Inaudível.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não é
mentiroso, os únicos que não mentem são os pescadores.
O Sr. Ervino Besson: Vereador, sou
grato a V. Exª pelo aparte. Quando o Ver. Elói Guimarães falou que o cavalo tem
uma história no Rio Grande, eu vou mais além. O Ver. Elói Guimarães, que
participa da Cavalgada do Mar, conhece, como poucos, a história do cavalo.Mas
nós temos que lembrar também de que, na época do Império Romano, já estava lá o
cavalo; na Guerra dos Farrapos, estava lá o cavalo na linha de frente; o Cavalo
de Tróia , apesar de não ser um animal, levou o nome de animal. Então nada mais
justo, quero parabenizar o Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, e o Ver.
Comassetto pela proposta de colocar a Cavalgada da Lua Cheia no Calendário de
Eventos da nossa Cidade. Eu acho que é um belo Projeto. Obrigado pelo aparte, Vereador.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O Ver. Nereu
D’Avila também tem um Projeto nesta Casa nesse sentido, que valoriza a
Cavalgada da Tala; se ainda não foi votado, quando vir à votação, vamos votar
favoravelmente, porque precisamos incentivar, Ver. Haroldo, a nossa cultura.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Para nós fazermos uma homenagem,
realmente, a esse símbolo do Rio Grande, como disse o Ver. Eloi Guimarães, nós
tínhamos que nos reunir aqui e definitivamente tirar esses cavalos das ruas,
que estão sofrendo, não é? Essa seria uma grande homenagem.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: É só V. Exª
pedir ao nosso colega Ver. Sebastião Melo, que é o autor do Projeto das
Carroças, que eu votarei favoravelmente. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 026/08.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu achei muito
interessante este Projeto do Ver. Carlos Comassetto e do Ver. Sebastião Melo.
Eu sou um que tem participado de muitas cavalgadas, Ver. Sebastião Melo,
inclusive já estivemos juntos, com o caminhão na frente, lá no Bolicho do
Armando. Há dois domingos, fizemos a cavalgada da procissão do amparo Santa
Cruz. Que momento! Podem ter certeza absoluta de que essa cavalgada vem para
ficar, porque é muito importante ter essa atração, porque reúne famílias, pais,
mães, filhos. É tão sadia a atividade. Não voto duas vezes porque não dá, senão
votaria.
E também, Ver. Sebastião Melo, faço um pedido a V.
Exª: quem sabe apresentamos esse Projeto da retirada dos cavalos das ruas? Eu
também acompanho o Ver. Bernardino e votarei favorável. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação o
PLL nº 026/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Sebastião Melo
reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4879/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/06, de autoria da
Verª Margarete Moraes, que institui o Espaço Cultural do Mercado Público
Central de Porto Alegre para manifestação dos cultos afro-brasileiros e da
cultura de origem africana, cuja utilização fica a cargo da Fundação Moab
Caldas de Umbanda e Africanismo e de membros do Executivo Municipal. Com
Emendas nos 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda no 01, e pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e
02;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos
01 e 02.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia em 12-11-07;
- adiada a discussão
por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 219/06. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e
02 votos NÃO.
Em votação a Emenda n° 01 ao PLL n° 219/06, cujo
teor é o seguinte: (Lê.): “Inclui § 2º ao art.1º do PLL nº 219/06, renumerando
o parágrafo único para 1º como segue:
§ 2º- No local mencionado no parágrafo anterior,
será instalada uma Escultura do Orixá Bará, com aproximadamente dois metros de
altura, às expensas da Sociedade Beneficente e Cultural de Religião Africana
Chama de Duas Faces.” De autoria do Ver. Nereu D’Avila.
Em votação nominal, solicitada pelo Verª Sofia
Cavedon, a Emenda nº 01 ao PLL nº 219/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Por 01 voto SIM e 15 votos NÃO, num total de 16 votos.
Não há quórum para a Ordem do Dia. O Projeto retoma
de onde parou na próxima Sessão. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3365/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/08, que altera o art. 153 da Lei Complementar
nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. Nº 3416/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/08, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal para financiamento do reassentamento
da Vila Nazaré e urbanização da Vila Protásio Alves.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 2356/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/08, de
autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o Troféu Câmara Municipal
de Porto Alegre a Jayme Wainberg S/A Indústria e Comércio de Enxovais – Rainha
das Noivas.
PROC. Nº 2817/08 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Jundiá o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Cinco, localizado no bairro
Restinga.
PROC. Nº 2818/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Lambari o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Acesso Dois, localizado no bairro
Restinga.
PROC. Nº 2827/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Edmundo Figueira da Silva o logradouro público parcialmente cadastrado,
conhecido como Rua 1967, localizado no bairro Passo das Pedras.
PROC. Nº 2864/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/08, de autoria da Verª Maria Luiza, que denomina Rua Treze de
Maio o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua B – Vila Castelo –,
localizado no bairro Restinga.
PROC. Nº 3085/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/08, que altera a Lei nº 9.681, de 28 de dezembro de 2004, que
concede o uso de próprio municipal à Caixa Econômica Federal, para a instalação
do Conjunto Cultural da Caixa e dá outras providências.
PROC. Nº 1081/08 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Passagem
Henrique Fuhro o logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como
Passagem de Pedestres 2513, localizado no bairro Petrópolis.
PROC. Nº 2380/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que institui o
Sabiá-Laranjeira – “Turdus rufiventris” – como Pássaro Símbolo do Município de
Porto Alegre.
PROC. Nº 2594/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Pau-Brasil o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5045, localizado
no bairro Hípica.
PROC. Nº 2644/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título
honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Liana Mahfuz Timm.
PROC. Nº 2730/08 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José
Oscar Alves o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7021 –
Loteamento Residencial Moradas do Sul.
PROC. Nº 2748/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua
Wilson Luiz de Almeida o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 7020
– Loteamento Residencial Moradas do Sul.
PROC. Nº 2895/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/08, que autoriza o Município a instituir, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, o Comitê de Prevenção da Mortalidade Fetal
Tardia e Infantil (CMI), e dá outras providências.
PROC. Nº 2896/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/08, que declara de utilidade pública a Fundação Empresa-Escola
de Engenharia da UFRGS - FEENG.
PROC. Nº 2486/08 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha e
outros, que classifica como Empreendimento de Impacto de Segundo Nível o
projeto de revitalização urbana do trecho da Orla do Guaíba localizado na UEU
4036, denominado Pontal do Estaleiro, e dá outras providências. Emenda
nº 01.
PROC. Nº 2657/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui, no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, a Cavalgada de Ogum, realizada
anualmente, no dia 23 de abril.
PROC. Nº 2762/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/08, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Desfile Cívico
Comunitário, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, no bairro
Cavalhada, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Antes da Ordem do Dia havia sido solicitado o tempo de Liderança pela oposição, concedo, portanto, à Verª Sofia Cavedon a palavra, depois seguiremos a Pauta. Antes, porém, quero informar aos Srs. Vereadores - peço atenção! -, que, de acordo com o despacho que fiz ao Requerimento da Bancada do PT, não está em Pauta, para a discussão, o Projeto do Estaleiro Só, tendo sido encaminhado à Procuradoria.
A Verª Sofia Cavedon está
com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em nome da oposição,
quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exª pela firmeza e pela clareza em
acolher o Requerimento da Bancada do Partido dos Trabalhadores que visa
proteger os processos democráticos e legais, a legalidade, a legislação que tão
bem determina que esta Cidade tenha o maior cuidado ao mexer no Plano Diretor,
ao estabelecer regime urbanístico e ao aprovar projetos. Nós aguardamos que a
Procuradoria observe com atenção os elementos elencados em nosso Requerimento,
pois temos a convicção de que não é possível, por autoria deste Legislativo,
fazer modificação no regime urbanístico ou estabelecer Solo Criado numa Área de
Interesse Cultural. Nós temos a convicção de que deve ser um Projeto do
Executivo que venha com parecer dos conselhos das áreas, dos conselhos nos
quais a sociedade civil está representada, e das Secretarias também. Então,
obrigada e parabéns, Ver. Sebastião Melo, por sua clareza.
Há um segundo tema que eu quero abordar, também, e
que tem muita relevância. Peço a atenção do Ver. Sebastião Melo, uma vez que o
Ver. Nereu D'Avila não se encontra nesta Casa, neste momento, e ele é o
Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor: eu tenho, em mãos, um Ofício
encaminhado ao Sr. Presidente Nereu D'Avila, do Fórum das Entidades, instituído
por Lei nesta Casa, cuja responsável, da parte dos Vereadores, é a Verª Neuza
Canabarro, e nesse Ofício o Fórum das Entidades dá conhecimento ao Presidente da
Comissão de que apenas há duas semanas o Fórum recebeu os últimos Pareceres das
Sub-Relatorias da Comissão do Plano Diretor. Esse tema é extremamente complexo,
Ver. Beto Moesch, nas palavras do Fórum das Entidades; trata-se de um tema
complexo e de difícil interpretação que, sabemos, também recebeu Mensagem
Retificativa, recebeu ajuste no processo desta Casa. Ora! O Fórum vem
trabalhando desde o final do ano passado, ou melhor, desde novembro do ano
passado, com afinco, todas as quartas-feiras, produziu Emendas, porém, Srs.
Vereadores, apenas uma Sub-Comissão, a do Ver. Dib, apresentou Relatório no
final do ano passado. As demais apresentaram Relatórios complexos, difíceis,
que modificam bastante ou substancialmente, no caso das Áreas de Interesse
Cultural, o Projeto em tramitação. E o Fórum das Entidades, que hoje tem mais
de 70 entidades da sociedade civil, alega que é impossível, Ver. Sebastião
Melo, no prazo estabelecido pela Comissão - que era 14 de maio e agora é daqui
a dois dias -, se posicionar, analisar e apresentar sua posição à Comissão
sobre os pareceres da Sub-Relatoria. Estamos preocupados, Ver. Sebastião Melo,
porque até o momento não há uma resposta à solicitação do Fórum de que se
prorrogue o prazo para apresentação de emendas. A proposta do Fórum é de 90
dias, mas, pelo menos, deve haver uma mediação, uma parte desse tempo para que
o Fórum possa, com a seriedade e representatividade que vem trabalhando até
agora, subsidiar a Comissão do Plano Diretor com o seu parecer às emendas das
Sub-Comissões. Parece-me que esta Casa tem responsabilidade com relação a isso.
Nós não queremos repetir o processo que aconteceu no Executivo, em que a
sociedade civil não pôde, democraticamente, se manifestar; em que as audiências
públicas não permitiram que o contraditório aparecesse. Então nós não podemos,
se somos sérios e conseqüentes com o Fórum de Entidades,
estabelecer como limite daqui a dois dias para que o Fórum se manifeste sobre
os pareceres da Sub-Relatoria.
Sr. Presidente, em nome da Bancada de oposição,
tenho certeza, eu faço um apelo à Presidência desta Casa que se remeta ao Sr.
Ver. Nereu D'Avila para que ele responda objetivamente ao Fórum, discuta com o
conjunto da Comissão e conceda mais um prazo ao Fórum para que ele possa
soberanamente, com tempo razoável, posicionar-se sobre matéria que recém
recebeu, complexa e com muita conseqüência para o futuro da nossa Cidade. Esta
é a minha manifestação, e eu tenho certeza de que, com a mesma sensibilidade
que V. Exª se manifesta sobre o Pontal do Estaleiro, ajudará a Casa a manter o
processo democrático sobre o Plano Diretor. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. BETO MOESCH: Ver. Sebastião
Melo, segunda-feira pronunciei-me sobre o Projeto de Lei do Estaleiro Só,
acompanhei isso profundamente; portanto, quero apenas, de forma muito objetiva,
parabenizar a decisão de V. Exª, porque esse é um processo que precisa, sim, de
uma análise muito mais profunda e acurada em virtude dos impactos positivos e
negativos desse impedimento. Portanto, quero parabenizar V. Exª pela decisão
tomada. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Verª Neuza Canabarro.
A SRA. NEUZA
CANABARRO: Eu também gostaria de me somar ao Ver. Beto Moesch e à Bancada do PT,
que pedem um estudo mais apurado e um parecer da Procuradoria em relação ao
Projeto do Estaleiro Só. E o Ver. João Bosco, da minha Bancada, também faz
questão de ressaltar que o nome dele está...
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Pois não, Ver. Beto Moesch.
O SR. BETO
MOESCH (Requerimento): Se for possível, Ver. Sebastião Melo, obviamente
após as solicitações de Liderança, eu precisaria fazer a prestação de contas da
Conferência Nacional do Meio Ambiente realizada na semana retrasada.
O SR.
PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito bem, Vereador. Defiro a Vossa Excelência, de
acordo com o Regimento da Casa, o tempo de até cinco minutos para que V. Exª,
de imediato, possa fazer a prestação de contas.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Tempo
Especial.
O SR. BETO
MOESCH: Ver. Sebastião Melo, mais uma vez eu parabenizo V. Exª pela decisão
tomada, que tem muito a ver com o tema que eu quero aqui abordar, Ver. João
Antonio Dib, que é a prestação de contas obrigatória das representações que nós
fazemos com relação a viagens. Com muita honra, eu fui convidado pela
Associação Nacional dos Órgãos Ambientais Municipais para participar da
Conferência Nacional do Meio Ambiente, instituição essa co-promotora do evento.
E foi uma satisfação muito grande, Ver. Sebastião Melo, nós estarmos lá
representando a Câmara de Vereadores, porque houve, Ver. João Antonio Dib, voz
ativa. A Conferência Nacional do Meio Ambiente - Etapa Estadual - foi realizada
aqui ao lado, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, com a promoção, também, da
Secretaria Estadual e Municipal do Meio Ambiente, e inclusive alguns Vereadores
desta Casa participaram do evento. Vários temas - e obviamente eu vou
sintetizá-los aqui - foram debatidos e deliberados em resolução lá em Brasília,
e inclusive nós pudemos assistir ao último pronunciamento da Ministra Marina
Silva à frente do Ministério, presidindo a abertura da Conferência Nacional do
Meio Ambiente. Eu queria destacar aqui alguns pontos. Estava lá como delegado,
por exemplo, o ex-Vereador desta Casa e atual Deputado Estadual Raul Carrion, e
um dos temas mais debatidos - porque o tema de fundo foi mudanças climáticas -
foi de como não só o Brasil, não apenas os Estados, mas principalmente, vejam,
esse foi o tom da Conferência Nacional do Meio Ambiente, da qual esta Casa tem
que estar a par - é importante ver aqui a Agapan, que foi a primeira entidade
ecológica da América Latina, criada em 1971, que é um orgulho para nós porque é
sediada aqui em Porto Alegre, a nossa companheira Sandra -, os Municípios, as
entidades ecológicas, as associações de bairro, as associações das comunidades
tradicionais, enfim, o terceiro setor deve, mais do que ninguém, mostrar as
soluções bem-sucedidas, em grande e pequena escala, no combate às mudanças
climáticas, que tão mal e nefastamente afligem o mundo. Ou vocês acham que o ciclone
que aconteceu aqui foi por quê? Foi em virtude das mudanças climáticas que
estão arrasando a China e todo o Continente Asiático, Ver. Dr. Raul - nosso
parceiro de lutas, nosso grande parceiro na confecção do Código Municipal do
Meio Ambiente realizado nesta Casa. O ciclone foi fruto das mudanças
climáticas, fruto de nós estarmos nos afastando dos princípios da natureza,
onde não existe lixo, onde tudo é sustentável, mas as soluções estão aí. Alguns
dias atrás, em Grande Expediente, o Ver. João Antonio Dib colaborou conosco no
debate, disse que as nações, apenas elas, se reunindo para traçar soluções para
o planeta, já seria insuficiente, porque as nações têm as soluções para o
macro, mas não para o cotidiano; somente as comunidades tradicionais, somente
os munícipes, portanto, os Municípios, e portanto as Câmaras de Vereadores têm
de apresentar as soluções para o nosso dia-a-dia.
Foi muito bom ouvir isso lá, porque isso há muito
tempo é pautado aqui nesta Cidade, que está hoje em Bonn, na Alemanha, representando,
junto com São Paulo e Curitiba, este País e a América Latina, no tema
Preservação e Ampliação da Biodiversidade. E como nunca, agora, na Alemanha,
está se debatendo o papel das metrópoles na preservação da biodiversidade e a
importância da preservação da biodiversidade para a qualidade de vida das
metrópoles.
As conferências, os encontros, as redes estão cada
vez mais acontecendo, cada vez mais falando a mesma linguagem. É por isso que
foi muito bom fazer esse relatório quando ontem foi o Dia da Mata Atlântica, e
estivemos aqui debatendo esse assunto.
E vamos continuar, porque a Câmara de Vereadores é
co-promotora da Semana Municipal do Meio Ambiente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadores, Vereadoras, fui informado, agora,
que o Projeto do Pontal do Estaleiro, por decisão do Sr. Presidente, foi
retirado de Pauta para estudo da Procuradoria desta Casa. Então, não se pode
falar sobre ele, e eu não vou falar. Eu vou falar sobre outros Projetos que
estão em Pauta, especialmente denominações de logradouros feitas por esta Casa.
É importante que isso aconteça, porque nós temos mais de dois mil logradouros
sem denominação na nossa Cidade, e a Câmara está pensando fortemente sobre
isso, que é muito importante.
Eu queria falar sobre um Projeto que o Executivo
está enviando para esta Casa, que é o Projeto do Centro Cultural do Cine
Imperial, que a Prefeitura cedeu para a Caixa Econômica Federal, mas faltou uma
parte do terreno dos fundos, que é registrado sob uma outra matrícula. Então, o
Executivo está enviando para esta Casa para que seja votado com muita urgência,
porque esse Centro Cultural é importante para a nossa Cidade, e a nossa Cidade
precisa estimular o seu turismo, como precisa o desenvolvimento da nossa orla,
que ela seja bonita, que seja bem desenvolvida para atrair os turistas a nossa
Cidade. Nós temos no Rio de Janeiro o Aterro do Flamengo, e nós temos aqui a
nossa orla totalmente abandonada.
Ontem, falando em turismo, houve o Fórum do
Turismo, ficamos sabendo da revitalização do Cais Mauá para fins turísticos.
Isso, para a nossa Cidade, é muito importante, é uma boa notícia para o
desenvolvimento do nosso turismo.
Outro Projeto, que declara de utilidade pública a
Fundação Empresa Escola de Engenharia da UFRGS, também é extremamente
importante. Há outro Projeto do Executivo que autoriza o Município a instituir,
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Comitê de Prevenção da
Mortalidade Fetal Tardia e Infantil, também muito importantes investimentos
para a Saúde.
O que eu queria informar à população, também sobre
a área da Saúde, é que sexta-feira está havendo um grande movimento para o
fortalecimento das verbas do SUS para a Saúde de Porto Alegre. Nós sabemos que
a Prefeitura tem um déficit mensal do SUS de 4 milhões de reais. O Ministro
Temporão esteve aqui e prometeu complementar esse valor; isso já faz quatro ou
cinco meses, e nada foi feito até agora. Então, é extremamente importante que
isso venha a acontecer e que o Município possa instituir esses comitês, esses
sistemas de saúde para nossa Capital. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras e Vereadores, em primeiro lugar, eu
quero lhe cumprimentar por haver deferido, de pronto, e com a grandeza que a
sua função lhe confere, o Requerimento assinado pela Bancada do Partido dos
Trabalhadores que pede o Parecer, o pronunciamento da Procuradoria da Casa em
relação à Lei nº 434, de 1999, Lei do Plano Diretor, PDDUA de Porto Alegre, no
seu art. 62. Entre tantos problemas que esse Projeto traz para esta Casa, ainda
tem, segundo a nossa Bancada, vício de iniciativa, mas vamos aguardar o
pronunciamento da Procuradoria da Casa.
Eu quero, então, me manifestar a respeito de dois Projetos
de minha autoria, o primeiro que denomina a passagem Henrique Léo Fuhro o
logradouro público parcialmente cadastrado, conhecido como Passagem de
Pedestres 2513, localizado no bairro Petrópolis. Quero dizer quem era Henrique Léo
Fuhro e dizer que essa tentativa de colocação de nome ao Henrique Léo Fuhro foi
um pedido da comunidade artística e da comunidade cultural, sobretudo o marchand
Renato Rosa, para homenagear esse grande artista que, infelizmente, nos
deixou e que foi um precursor da pop arte no Rio Grande do Sul, tinha um
estilo absolutamente singular, trabalhava as figuras humanas com máscaras,
todas as figuras humanas tinham máscaras, e ele fazia uma alusão à hipocrisia
que permeia as relações sociais do nosso tempo: o quanto as pessoas não são
coerentes, pensam uma coisa, falam outra, pensam uma coisa e agem de outro
jeito.
Também acho importante homenagear Henrique Fuhro
porque ele tinha uma grande dimensão humana na sua figura, uma pessoa muito
inteligente, bem-humorada, tinha uma capacidade de ironia, ninguém escapava -
não é, Adeli? A Cidade deve homenagear pessoas desse porte.
O segundo Projeto de minha autoria, que hoje corre
pauta, é para conferir o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre à artista
plástica, poeta, professora, Liana Timm. Ela é arquiteta, foi professora da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é artista plástica, dessas artistas
que não temem os novos meios eletrônicos, que trabalha com todos os meios de
comunicação. Ela tem um trabalho que me sensibiliza muito, que dialoga com a
poesia de Mário Quintana. A Liana tem vários livros de poesia, é cronista, com
muita criatividade, uma pessoa que detém domínio absoluto do mundo das artes,
com muito trabalho, muita inspiração, muito talento.
Tenho certeza de que a Liana Timm é uma pessoa que
representa as artes plásticas de Porto Alegre, que já prestou grandes serviços
à nossa Cidade. É por isso que estou propondo aos meus Pares o Título
Honorífico de Cidadã de Porto Alegre à artista plástica Liana Timm, para o que,
na votação, eu peço a aprovação de todos. Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir
a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
A Verª Sofia Cavedon solicita verificação de
quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Nove Vereadores presentes. Não há quórum.
(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)
* * * * *